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Processo 10020125120165020026

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-1002012-51.2016.5.02.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado Dr. Marcus Paulo Corrêa Muniz Sabino(OAB: 274138/SP) Advogada Dra. Karen Cristhine de Oliveira(OAB: 311374/SP) Advogado Dr. Daniel Rodrigues Tsukimoto(OAB: 234086/SP) Agravado MARIA REGINA DA SILVA Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB: 108811/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP - MARIA REGINA DA SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão do Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ante a ausência de pressuposto específico de admissibilidade. Na minuta em exame, a ora agravante pugna pelo processamento do recurso de revista quanto aos temas "honorários advocatícios" e "parcela sexta-parte -extensão ao empregados públicos". É o breve relatório. À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que o agravo de instrumento em exame visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado em 14/02/2019, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Calmon de Passos, ao tratar da antiga arguição de relevância no recurso extraordinário, já sinalizava a dificuldade em definir o que seria relevante ou transcendente para os fins da norma, tendo em vista que a afronta à legislação, ainda que assecuratória de direito individual, já evidencia o interesse público. Vejamos: [...]. Se toda má aplicação do direito representa gravame ao interesse público na justiça do caso concreto (único modo de se assegurar a efetividade do ordenamento jurídico), não há como se dizer irrelevante a decisão em que isso ocorre. A questão federal só é irrelevante quando não resulta violência à inteireza e à efetividade da lei federal. Fora isso, será navegar no mar incerto do "mais ou menos", ao sabor dos ventos e segundo a vontade dos deuses que geram os ventos nos céus dos homens. Logo, volta-se ao ponto inicial. Quando se nega vigência à lei federal ou quando se lhe dá interpretação incompatível, atinge-se a lei federal de modo relevante e é do interesse público afastar essa ofensa ao Direito individual, por constituir também uma ofensa ao Direito objetivo, donde ser relevante a questão que configura. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607 ) Cumpre destacar que, no caso da transcendência em recurso de revista, o §1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Em relação ao tema "honorários advocatícios", examinando-se as razões do recurso de revista, constata-se que a agravante não transcreveu o trecho do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, sendo o primeiro de minha lavra: "AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag- AIRR - 687-83.2013.5.01.0481 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º -A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição integral do acordão regional, no início das alegações recursais e sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Recurso de revista de 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 983 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 que não se conhece." (RR - 2167-28.2015.5.22.0001 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". 3. Constatado, no presente caso, que houve a transcrição incompleta ou, por outras vezes, praticamente integral dos capítulos do acórdão quanto aos temas impugnados, sem qualquer grifo ou realce da parte impugnada, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 737-56.2014.5.09.0092 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) A ausência do aludido pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. No tocante à parcela sexta-parte, o egrégio Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: "A questão está em saber se a reclamante, como empregada pública regida pela CLT, tem as mesmas prerrogativas que os servidores públicos ligados à Administração Pública pelo regime estatutário. O Capítulo II do Título III, da Constituição Estadual de São Paulo, regulamenta a atividade dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, assegurando-lhes o art. 129 o recebimento da parcela denominada "sexta parte". O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece: "Ao servidor público estadual é assegurado o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que o legislador, ao utilizar a expressão "servidor público", não diferenciou o regime jurídico aplicável ao servidor a ser beneficiado pela vantagem denominada adicional por tempo de serviço. Registre-se que, servidor público é gênero, do qual funcionários e empregados são espécies. Se o legislador constituinte estadual, ao instituir o adicional por tempo de serviço, não os distinguiu, não será permitido ao intérprete fazê-lo. Ademais, a Constituição Estadual, ao estabelecer o direito ao benefício, não fez qualquer distinção quanto ao regime jurídico do servidor, sendo vedado ao intérprete da norma fazê-lo, do que resulta sua aplicabilidade tanto aos servidores estatutários, quantos aos servidores regidos pela CLT. Corroborando tal entendimento, há a Súmula nº 04 deste E. Regional, que dispõe: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Nesse contexto, excetuam-se somente os empregados de sociedade de economia mista e empresas públicas que, como cediço, se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante art. 173, da Constituição Federal. Na decisão de embargos declaratórios, assim consignou o MM. Juízo a quo: "Assim, tendo em vista a reintegração, ocorrida em 26/10/2010, acolho a pretensão da reclamante, para condenar o reclamado no pagamento da sexta-parte, calculadas sobre o total dos seus vencimentos, incluindo gratificações e demais vantagens, a partir de 26/10/2010, observando-se a prescrição acolhida, em parcelas vencidas e vincenda". Sendo assim, mantenho a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos." A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que os benefícios denominados "adicional por tempo de serviço" e "sexta-parte", previstos no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. A propósito, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI- 1, na sua atual redação, esboça este entendimento, não reconhecendo o direito ao mencionado benefício apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Eis o teor da citada orientação jurisprudencial: " OJ 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal ." Na espécie, a reclamada - FUNDAÇÃO CASA - detém a condição de fundação estadual de direito público, com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual os seus servidores fazem jus à 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 984 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 parcela denominada adicional por tempo de serviço. Assim, não se verifica, portanto, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Com relação ao critério político, tem-se que o egrégio Tribunal Regional de origem não contrariou verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior, súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal. No que concerne ao critério social, observo que a discussão veiculada no feito em análise, conquanto envolva direitos constitucionalmente assegurados, é de índole infraconstitucional, razão pela qual a afronta ao(s) dispositivo(s) da Constituição Federal indicado pelo(a) recorrente dar-se-ia apenas de forma reflexa. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal, mas de matéria examinada de forma reiterada no âmbito desta Corte. Por fim, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa/condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Assim, à luz do artigo 896-A, § 5º, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do pressuposto da transcendência no recurso de revista que teve o seu curso obstaculizado. Cumpre ressaltar que, por ser essa decisão irrecorrível, a interposição de agravo ensejará a condenação ao pagamento de multa, a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, plenamente aplicável nesta Justiça Especializada. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator