menu

Processo 10018226020175020024

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-1001822-60.2017.5.02.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP Advogado Dr. André Shafferman(OAB: 330652/SP) Agravado ATALIBA LUIZ DE ALMEIDA E SOUZA Advogada Dra. Maria Alice Silva de Deus(OAB: 192159/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ATALIBA LUIZ DE ALMEIDA E SOUZA - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/02/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/02/2019 - id. 7186251). Regular a representação processual,id. 5afc844. Satisfeito o preparo (id(s). 9c6f237 e c8a6a1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Lei 13.467/2017. Consta do v. Acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a condenação a título de integração à remuneração da gratificação de função, a partir de 2013, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos salariais. Alega, com base na nova redação do artigo 468 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que a parcela denominada gratificação de função não mais se incorpora ao salário, independentemente do tempo de pagamento ou da função exercida. Frisa que, a teor do artigo 8º, § 2º, da CLT, súmulas e enunciados do TST ou dos TRTs não podem restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigação não prevista em lei. Caso assim não se entenda, assevera que não houve ilegalidade na supressão da gratificação, ocorrida em 01/09/2013, resultando inaplicável ao caso a Súmula 372 do C. TST que, segundo ressalta, não atinge sociedade de economia mista (sendo essa sua natureza jurídica). Invoca a regra do artigo 499 da CLT. Não lhe assiste qualquer razão. Em primeiro plano, cabe observar que a supressão da gratificação de função (fato incontroverso nos autos) ocorreu nos idos de 2013, portanto, sob a vigência do sistema jurídico-normativo anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, em acatamento ao ato jurídico perfeito ou à situação juridicamente consolidada sob o manto da legislação revogada ou alterada (máxima tempus regit actum, na conformidade do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não se aplica ao caso a atual redação do artigo 468 da CLT, em que se incluiu por força daquela alteração legislativa o parágrafo 2º, negando o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente ao cargo de que foi despojado o empregado, a qual não será mais incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entendimento do mesmo matiz aplica-se ao parágrafo 2º, incluído no artigo 8º da CLT em virtude da mesma legislação alteradora. No mais,é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função pelo exercício de funções de gerente de divisão, de março de 2000 até setembro de 2013, quando veio a verba a ser suprimida. A defesa não apresentou nenhuma razão juridicamente plausível para a supressão da gratificação mas, independentemente disso, a percepção por lapso superior a dez anos assegura ao reclamante a integração à sua remuneração do 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 980 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 valor correspondente, mesmo que desligado da função, em conformidade com a Súmula 372, I, do C. TST, ancorada no princípio da estabilidade financeira, cuja transcrição se faz oportuna: 372 - Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996) A indiscutível condição da recorrente de sociedade de economia mista não a exime da incidência da diretriz jurisprudencial em foco, pois submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal). A E. 6ª Turma tem posição firmada sobre o tema que coincide com a aqui exposta, como se vê da seguinte ementa, exarada em processo cujo polo passivo foi ocupado pela reclamada Sabesp: Gratificação de função. Supressão após mais de 10 anos de exercício da função. Ofensa ao art. 468 da CLT. Desequilíbrio da capacidade financeira que o empregado contou por longo espaço de tempo, rompendo a comutatividade das prestações trocadas dentro da relação empregatícia. Aplicação da Súmula 372, do TST (Processo nº 0001341-40.2015.5.02.0039, Relator Desembargador: Rafael E. Pugliese Ribeiro, Data de Publicação: 03/08/2016). Nego provimento." A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula372, I,da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100 -34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 981 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019