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Processo 10007047120165020707

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-1000704-71.2016.5.02.0707 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante ISAIAS DA SILVA NATIVIDADE Advogada Dra. Eliana São Leandro Nóbrega(OAB: 278019-A/SP) Agravado FAST SHOP S.A. Advogada Dra. Raquel Nassif Machado Paneque(OAB: 173491/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FAST SHOP S.A. - ISAIAS DA SILVA NATIVIDADE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/09/2017 - id. ded603b). Regular a representação processual, id. 93cef5b. Dispensado o preparo (id. 3653be0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigo 74, § 2º da CLT, artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso II do CPC, artigo art. 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do C TST, Súmula 338, do C. TST, Súmula 85, IV, do C. TST. Consta do v. Acórdão: "3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto (id. 3af4896) contêm anotações variáveis e dos créditos e débitos decorrentes do acordo de compensação (id. 99fdead). 3.1. O autor confirmou (id. 468059b) que "era o próprio depoente quem marcava seu cartão mediante controle digital; que marcava o horário de forma digital; (...); que melhor esclarecendo recebia ordens de entrar antes e marcar o cartão depois, somente em datas comemorativas, quando as vendas aumentavam; que quando não 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 987 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 se tratava de data comemorativa, o depoente marcava corretamente a entrada em seu controle digital; (...); que 4 ou 5 vezes na semana trabalhava até às 23:00 hrs; que o horário marcado era o contratual; que ao que se lembra não marcava horas extras no cartão; que a ré não deixava marcar horas extras nos espelhos; que em nenhuma hipótese era permitido marcar o cartão pela manhã caso o depoente chegasse antes de seu horário; que demonstrada a marcação no dia 30/09/2013 das 09:43 às 22:41 hrs, respondeu que marcou sem prestar atenção; que ao ser perguntado como consta saída às 23:00 hrs nos cartões respondeu que estes eram alterados pela ré; que perguntado porque a ré alteraria os controles para colocar sobrejornada, mormente se pedia para que o depoente marcasse horário contratual, disse que concorda com a ponderação do Juízo e que algumas vezes marcava corretamente o horário de saída e o de entrada; que o depoente já marcou folgas trabalhadas nos cartões". 3.2. O depoimento do autor contradiz o da sua primeira testemunha, que afirmou (id. 468059b) "que em nenhuma hipótese, a depoente podia marcar acima de 1 hora extra nos controles; que os espelhos de ponto traziam a jornada determinada pela ré e efetivamente marcada pela depoente; que não havia um dia na semana que a depoente marcava corretamente os horários". 3.3.Ainda, a segunda testemunha disse "que a marcação é biométrica; que o reclamante marcava sua jornada nos horários corretos; que quando o reclamante esquecia de bater recebia o horário cheio; que perguntado se o reclamante esquecia de bater, quando estendia a jornada, respondeu que era de interesse deste marcar as horas extras; que o reclamante estendia a jornada quando estava ao término do atendimento de cliente; que em dias de feriados e datas comemorativas o shopping abre das 14:00hrs às 20:00 hrs; que em datas comemorativas como Natal, o reclamante podia estender a jornada por sua opção, quando marcava corretamente sua jornada". 3.4. Os cartões de ponto apresentam pré-assinalação do intervalo intrajornada (canto superior direito), conforme art. 74, §2º, da CLT. A segunda testemunha do autor disse "que não sabe dizer o horário de intervalo, pois era de decisão do reclamante". 3.5. O autor apresentou, por amostragem (id. e3dc1df), as diferenças de horas extras que entende devidas, mas em seu cálculo não observou o acordo de compensação nem o intervalo intrajornada. O simples fato de os cartões não estarem assinados não os invalida como meio de prova (Súmula nº 50, TRT 2ª[[1]). A prova produzida pelo autor não foi suficiente para descaracterizar as anotações. Mantenho. [[1] 50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. " Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "2. Acúmulo de função. O autor foi contratado como vendedor (id. 8875582), mas afirma que também realizava a etiquetagem dos produtos e limpava a loja. A primeira testemunha do autor disse (id. 468059b) "que só o reclamante fazia alteração de etiquetas dentre os vendedores, que os demais apenas conferiam; que o reclamante etiquetava produtos de outros setores que não o setor em que trabalhava; que todos os vendedores limpavam os produtos; que a faxineira limpava o chão e não as prateleiras, pois não podia pegar os produtos". 2.1. As atividades realizadas, portanto, estavam relacionadas dentre as atribuições do cargo e não era uma exigência aplicada exclusivamente ao autor. O exercício conjunto de tais atividades não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). " A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 385. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: " 4. Adicional de periculosidade. A perícia constatou (id. e4f71ac) que o edifício em que o autor trabalha (espaço dentro do shopping Jardim Sul), "conta com um grupo de geradores para atenderem às necessidades básicas de funcionamento em caso de queda de energia elétrica, assim distribuídos: Doca 1: um gerador de 350 kVA, sem tanque acoplado, alimentado por um tanque plástico de 250 litros, instalado em bacia de contenção. Tanque e gerador ficam localizados em sala própria, fora da projeção do prédio; Doca 3: um gerador de 2500 kVA, sem tanque acoplado, alimentado por dois tanques plásticos de 250 litros, instalados em bacia de contenção. Tanques e geradores ficam localizados em sala própria, fora da projeção do prédio; Doca 3: um tanque de 3000 litros, enterrado". Por fim, concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante não fazem jus ao adicional de periculosidade". 4.1. Constata-se, portanto, a observância do que estabelece a NR 20, que determina sejam enterrados os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados no interior de edifício, e os demais estavam localizados fora da área de projeção do prédio. O autor não produziu provas capazes de afastar a conclusão pericial." A revisão da matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, exigiria a incursão do julgador no conjunto probante dos autos processuais, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.º 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 988 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "5. Danos morais. O autor pleiteia o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento de que era exposto à situação vexatória e humilhante, pois tinha seus resultados de produtividades divulgados através do "ranking", classificados por cores. Além disso, afirma que era obrigado a fazer pequenos favores pessoais ao gerente, como pagar contas. 5.1. A primeira testemunha disse "que a reunião ocorria perto de um T.V. onde eram passados slides ou na sala do estoque; que as reuniões demoravam em torno de uma hora; (...); que um pouco depois de seu ingresso, o reclamante foi cobrado de serviço pelo Sr. Rodrigo, quando estava na loja; que a cobrança era para a venda de um serviço, sendo que um gerente perca a venda a não vender o serviço; que a comissão de serviços é um pouco maior; que numa reunião na sala de estoque, 5 meses depois de seu ingresso, o gerente Rodrigo disse o atendimento de quem não vendia era péssimo, citando o nome do reclamante e de outras pessoas; que o Sr. Rodrigo dizia que era cobrado, que os vendedores estavam fodendo a vida dele; que tinham que vender para ganhar dinheiro e que ele ganharia também; que tal foi dito pouco antes da saída do reclamante; (...); que era mandado um ranking diário pelo net email, fazendo comparações, iniciando por aqueles que vendiam menos até chegar no que vendia mais; que tal ranking aparecia apenas no sistema; que ao depois respondeu que era colocado um gráfico no mural para dar os parabéns; (...); que aproximadamente em Março de 2014, o reclamante pediu um preço para o gerente, que o gerente insistiu no serviço; que o gerente disse que só faria o preço se fosse vendido o serviço; que depois de muito titubear a testemunha falou que o Sr. Rodrigo chamou o reclamante de imbecil; que tem certeza do ocorrido e presenciou tal fato". 5.2. Por outro lado, a segunda testemunha disse "o Sr. Rodrigo nunca xingou alguém na loja; que o Sr. Rodrigo não pediu para que fizessem compras dentro do horário de trabalho; que não existia penalidade caso não houvesse vendas de serviço; que afora a prática do retorno de vendas não era permitida a venda feita por um vendedor com a comissão endereçada a outro; que não há ranking com a colocação de vendas; que existe um caderno onde o gerente cola uns gráficos; que cada funcionário tem seu próprio gráfico e o gerente chama cada um individualmente para conversar sobre as vendas; que nunca esteve presente nas conversas individuais havidas entre o reclamante e o gerente". 5.3. Quanto aos rankings, não é possível se extrair da situação descrita qualquer conduta abusiva por parte da ré. A cobrança rigorosa para o cumprimento de metas e o rigor de superiores hierárquicos não são suficientes para caracterizar assédio moral. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Da leitura do acórdão regional não se extraem elementos fático- probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Não se pode concluir com base, tão somente, em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas da lesão (dano) alegada pela trabalhadora. Processo RR 7450620125040007, 8ª Turma, Publicação DEJT 19/06/2015 Julg: 17 de Junho de 2015. Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. 5.4. A criação de um ranking de produtividade configura exercício do poder regulamentar pelo empregador e não caracteriza dano moral se não comprovado qualquer excesso. 5.5. Além disso, quanto ao tratamento dispensado pelo superior hierárquico, para a condenação em danos morais era necessário que os fatos tivessem, comprovadamente, causado lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Não há prova das alegadas lesões." A despeito do inconformismo apresentado pela parte, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula nº 126 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - artigo 20, parágrafo 3º do CPC e Lei 8.906/94. - arts. 22 e 24 § 3º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Consta do v. Acórdão: "Honorários advocatícios. A jurisprudência uniforme do TST (Súmula 329) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo art. 791 da CLT. Sob esse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Não é possível, portanto, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. 6.1. O art. 404 do Código Civil dispõe sobre perdas e danos, não regime normativo de compensação de despesas processuais ou disciplina de sucumbência por via transversa, sendo incabível, portanto, a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios com fundamento em referido preceito normativo, sob pena de se burlar a legislação especial e a jurisprudência uniforme do TST. Neste sentido a Súmula 18 do TRT da 2ª Região: Súmula nº 18: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)." A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nºs: 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 989 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag- AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903- 02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600- 46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra- se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148- 67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator