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Processo 10005523320165020251

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-1000552-33.2016.5.02.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Agravante FERNANDO GOMES DA SILVA Advogado Dr. Manoel Rodrigues Guino(OAB: 33693/SP) 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 991 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Agravado USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 128341/SP) Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi(OAB: 71639/MG) Advogado Dr. Thiago Augusto Veiga Rodrigues(OAB: 221896/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO GOMES DA SILVA - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST (págs. 393-397), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (págs. 403-420), com o intuito de reformar o acórdão quanto à prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais e à multa por embargos de declaração protelatórios. Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (págs. 423-425 e 427-429). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado, nos termos do art. 246 do RITST. Em suas razões de revista, o Reclamante pleiteia o afastamento da prescrição pronunciada em Juízo, ao argumento de que o termo inicial (actio nata) da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional seria a data da rescisão contratual, momento em que suspostamente consolidada a perda auditiva causada pelo ambiente de trabalho. Pretende, ainda, a exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. A revista veio calcada em alegação de violação do art. 538 do CPC, em contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ e em divergência jurisprudencial (págs. 356-374). Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho é definida segundo a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da EC 45/04, aplica-se a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da CF; se anterior, a prescrição incidente é a civil, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no art. 2.028 do CC. Nesse sentido, destacam-se diversos precedentes: TST-E-RR-19800- 30.2006.5.04.0531, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 04/09/15; TST-E-ED-RR-86400-22.2006.5.15.0080, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/05/15; TST-E-RR- 293/2004-011-03-00.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 16/10/09; TST-E-RR-861/2005-465-02-00.8, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 18/09/09; TST-E-RR-227/2006-085-02-00.8, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 28/08/09; TST-E-ED-RR- 2.053/2005-067-03-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 21/08/09; TST-E-ED-RR-1.112/2005-005-10-00.8, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 16/10/09; TST-E-RR-502/2006-078-03- 00.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 16/10/09; TST-E-ED- RR-2.379/2005-048-15-00.3, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 16/10/09; TST-E-RR-2.615/2005-342-01-40.9, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 16/10/09; TST-E-RR-56/2007-009-18-00.8, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 21/08/09; TST-E-ED-RR- 357/2006-069-03-40.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 21/08/09; TST-E-RR-1.993/2005-005-18-00.3, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 21/08/09. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que o Obreiro teve ciência da lesão em 14/10/98, momento anterior, portanto, à entrada em vigor da EC 45/04, o que atrai a aplicação da prescrição civil, conforme os fundamentos abaixo transcritos: "Cumpre ressaltar que, no caso em análise, o autor foi submetido a exame de audiometria em 14/10/1998 em laboratório credenciado pela própria reclamada que constatou "perda auditiva neurosensorial moderada a moderadamente severa bilateral". Constou, ainda, do referido exame, que a perda auditiva pode ter origem ocupacional (fl. 38). A reclamada, por sua vez, emitiu a competente CAT em 05/11/1998, descrevendo como motivo do afastamento: "funcionário trabalha em área com ruído acima dos limites de tolerância permitidos na NR-15, Anexos I e II, da Portaria 3214/78". (fl. 43). Diversamente do que alega o autor, o laudo realizado produzido por perito de confiança do Juízo de origem, às fls. 275/285, apenas confirmou situação já consolidada em 1998, ou seja, que o reclamante é mesmo portador de sequelas incapacitantes decorrentes de perda auditiva neurosensorial, induzida por Ruído (PAIR). Note-se que o Perito não constatou a incapacidade para o trabalho. Ao contrário, o Expert afirmou que o autor continuou a trabalhar na reclamada, com a mesma eficiência, até a data do desligamento em 21/01/2016. Assim, não restam dúvidas de que o autor teve ciência inequívoca da lesão, já no final do ano de 1998, ao passo que a presente ação de indenização por danos morais e materiais foi ajuizada somente em 03/06/2016, estando mesmo abarcada pela prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF). Desse modo, irreparável a sentença que extinguiu o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, II, do NCPC." (págs. 333-334, grifos nossos). Tendo em vista que, conforme consignado pelo TRT, o laudo pericial produzido no Juízo de origem apenas confirmou situação já consolidada desde 1998, é inevitável concluir que a ciência inequívoca da lesão se deu em 14/10/98, sendo certo também que, apesar da doença profissional, o Obreiro continuou a prestar serviços com as restrições já constatadas, não havendo nenhuma demonstração de ocorrência de agravamento da patologia. Como a ciência inequívoca do dano ocorreu em 1998, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 206 do CC), contados de 11/01/03, início da vigência do Código Civil de 2002, haja vista a regra de transição prevista no art. 2.028 do aludido diploma legal, que condiciona a aplicação de prazo prescricional previsto em lei anterior revogada ao transcurso de mais da metade do tempo nela estabelecido, a contar da entrada em vigor do próprio Código Civil. Iniciado o prazo prescricional de 3 anos em janeiro de 2003 e ajuizada a presente reclamação trabalhista somente em junho de 2016, é de se reconhecer a prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença laboral do Autor. Assim, diante das premissas fáticas consignadas pelo Órgão Julgador, a tentativa de afastar o ocorrência de prescrição, tal como pleiteada pelo Agravante, demandaria inevitavelmente reexame de fatos e provas, diligência vedada nesta Instância Superior pela 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 992 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Súmula 126 do TST. Em relação à multa por embargos de declaração protelatórios, é firme o entendimento deste Tribunal Superior segundo o qual a imposição da referida penalidade, decorrente do caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, assenta- se no poder discricionário do julgador, o qual, apreciando o caso concreto, poderá se convencer ou não do desvirtuamento do remédio processual utilizado pela Parte. Nesse sentido, destacam- se os seguintes precedentes: TST-RR 42100-43.2006.5.17.0007, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 04/03/16; TST-ARR 1152-26.2011.5.05.0037, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 06/05/16; TST-RR 159700- 43.2009.5.03.0113, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 12/02/16; TST-RR 877-82.2012.5.07.0006, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR 665-15.2013.5.04.0231, Rel. Des. Conv. José Rêgo Júnior, 5ª Turma, DEJT de 18/12/15; TST-RR 1690-85.2012.5.08.0005, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/03/16; TST-RR 39700-42.2009.5.17.0010, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 13/05/16; TST-AIRR 66400- 70.2009.5.15.0023, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 13/05/16. Desse modo, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o apelo, efetivamente, tropeçava no obstáculo da Súmula 333 do TST, ao qual se acresce o óbice da Súmula 126 desta Corte. CONCLUSÃO Do exposto, com esteio nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III e IV, do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator