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Processo 01003210920165010041

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-0100321-09.2016.5.01.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Agravante ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA Advogado Dr. Osmar de Oliveira Sampaio Júnior(OAB: 204651/SP) Agravado ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS Advogado Dr. Marco Antônio Carvalhal Cerqueira(OAB: 117544/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 1ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento nas Súmulas 23, 126 e 296 do TST (pág. 340), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (págs. 344-350), com o intuito de reexaminar as questões relativas à configuração de danos morais e ao valor da indenização. Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento ou contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado, nos termos do art. 246 do RITST. No caso dos autos, após análise minuciosa das circunstâncias fáticas do processo, a Corte Regional manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante no valor de R$ 15.000,00, conforme se depreende dos fundamentos abaixo transcritos: "[...] Extrai-se, do conjunto probatório, que o reclamante necessitou de atendimento de emergência cardiológica na ré, a qual é prestadora de serviços de saúde e possui setor com essa especialidade (Casa de Saúde São José). O demandante, todavia, foi encaminhado para assistência médica externa (ID n.º 9558dec, fls. 70), mesmo demandando de atendimento emergencial em virtude de seu estado de saúde. O preposto da reclamada confessou que "na ré existe um setor de emergência cardiológica; que o autor passou mal em determinado dia"; (...) "foi encaminhado para o médico do trabalho; que após ser atendido o médico do trabalho aconselhou o autor que procurasse outro médico para início do tratamento; que o autor não ficou internado no réu, pois o seu plano não era credenciado". A prova dos autos revela que o reclamante, no mesmo dia, não somente precisou de atendimento médico de urgência, como necessitou de internação hospitalar, evidenciando a gravidade de sua situação de saúde (ID n.º 0675492, fls. 82 e seguintes), permanecendo internado de 26/02/2014 a 28/02/2014 em razão de síndrome coronariana aguda (ID n.º 279e629, fls. 74). Nos termos consignados na origem, tal comportamento revela-se inaceitável, por ir de encontro ao direito à vida, à saúde e à dignidade humana, evidenciando o total descaso e desrespeito da ré em relação ao autor, seu empregado, mesmo sendo uma Casa de Saúde de referência e com ampla cobertura assistencial em diversas especialidades, a abranger a cardiológica, da qual o demandante necessitava. Registre-se que o artigo 35-C, da Lei n.º 9.656/1998 é claro ao determinar ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Salta aos olhos o ato ilícito praticado pela ré, que gerou angústia, sofrimento e transtornos ao demandante, ao ter sido desamparado por sua empregadora - repita-se, uma Casa de Saúde - a qual se limitou a prestar assistência superficial por médico do trabalho, mesmo diante da necessidade e urgência de atendimento médico, consoante prova dos autos, impondo-lhe deslocamento para atendimento em outro local. Correta, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante dos fatos acima explicitados. O valor da indenização por danos morais, todavia, afigura-se proporcional à lesão havida, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias da hipótese sob exame. O quantum fixado pela r. sentença, em quinze mil reais, corresponde a aproximadamente quinze remunerações do autor (ID n.º e1dc6b8, fls. 5), atendendo ao propósito pedagógico da medida, a gravidade da lesão e à capacidade econômica da reclamada, sem 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 985 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 acarretar o enriquecimento ilícito do empregado." (págs. 312-313, grifos nossos). Como se percebe da análise empreendida pelo TRT, as provas testemunhais e documentais colacionadas aos autos demonstraram a configuração de injusta lesão à esfera extrapatrimonial do Obreiro, que se viu privado de atendimento emergencial pela Reclamada, mesmo diante da existência de setor de emergência cardiológica nas dependências desta, o que, decerto, agravou-lhe os riscos de prejuízos irreparáveis. Desse modo, conclusão em sentido diverso da estabelecida pelo Regional exigiria inevitavelmente o revolvimento da matéria fático- probatória apreciada pelas Instâncias Ordinárias, diligência inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00 - pág. 313), o posicionamento desta Corte é contrário à pretensão veiculada no recurso, visto que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do montante da indenização por danos morais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização tenha sido fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não corresponde à situação em análise (TST-Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR- E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900- 08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). Não merece reparos, portanto, o despacho agravado, visto que o apelo, efetivamente, tropeçava no obstáculo da Súmula 126 desta Corte. CONCLUSÃO Do exposto, com esteio nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III, do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator