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Processo 00021240720135020361

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-0002124-07.2013.5.02.0361 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante EDINALDO JESUS DA SILVA Advogado Dr. Eduardo Macedo Faria(OAB: 293029/SP) Agravado CARBOGÁS LTDA. Advogada Dra. Maria Cláudia Salles Nogueira(OAB: 200688/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARBOGÁS LTDA. - EDINALDO JESUS DA SILVA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 372-verso (1 aresto). Sustenta que houve cerceamento de defesa tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela existência da doença mas excluiu o nexo causal sem ter realizado a vistoria das atividades desempenhadas pelo reclamante. Consta do v. Acórdão: "... 2. Nulidade da Perícia. Vistoria Ambiental (Resolução 1488/98). Suscita o recorrente a nulidade da perícia sob o argumento de ausência de vistoria ambiental, prevista, inclusive, na Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina. Razão não lhe assiste. No caso sob exame, o fato controvertido trazido à apreciação judicial, qual seja, a existência de patologia supostamente decorrente da atividade laboral exercida em prol da empresa demandada exigiu a produção de prova técnica, realizada por perito habilitado, e embasada em exame médico e na análise do histórico clínico e ocupacional do obreiro. Pois bem. Afastado pelo vistor do juízo o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo empregado e sua atividade laborativa, a realização de vistoria ambiental se mostra desnecessária, porquanto ausente o nexo, dispensável a análise de outros aspectos, relativos ao ambiente laboral ou comportamento da reclamada no curso do contrato de trabalho. Saliente-se, por oportuno, que a citada Resolução 1.488/1998, em seu artigo 2º II, recomenda, na apuração do nexo causal das moléstias examinadas, o estudo do local de trabalho, não exigindo, entretanto, a realização de diligência física na empresa. Destaque- se que tal preceito (abaixo transcrito) deixa claro que as providências nele elencadas deverão ser adotadas, caso o médico as repute necessárias: Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 990 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. E, ao produzir a prova técnica a perita levou em consideração as atividades efetuadas pelo autor durante o pacto laboral, destarte mesmo sem a realização de perícia complementar ou vistoria in loco, a profissional teve meios para obter suas conclusões de forma fidedigna. Pois bem. Conforme mencionado alhures, no entendimento deste Relator o laudo acostado às fls.286/294 se mostrou satisfatório e suficiente ao deslinde do feito. Mesmo porque realizado de acordo com os balizamentos legais e embasado em exame médico e na análise do histórico clínico e ocupacional do obreiro. Rejeito. ..." Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito não demonstra divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag- AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903- 02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600- 46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra- se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148- 67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator