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Processo 00013126620135020004

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-0001312-66.2013.5.02.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante CRISTIANO ALVES FERNANDES Advogado Dr. Fabyo Luiz Assunção(OAB: 204585/SP) Agravado BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Matheus Starck de Moraes(OAB: 316256/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO ALVES FERNANDES Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante CRISTIANO ALVES FERNANDES (fls. 328/338 do documento sequencial eletrônico nº 01) em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 01/08/2017 - fl. 256 do documento sequencial eletrônico nº 01). A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2017 - fl. 218; recurso apresentado em 09/08/2017 - fl. 243). Regular a representação processual, fl(s). 19/20. Dispensado o preparo (fl. 173, v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 102, item I; nº 124, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2.1. Das horas extras A reclamada recorre da r. sentença que a condenou a pagar diferenças de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, apontadas em réplica. Aduz que todas as horas realizadas foram lançadas nos cartões de ponto e pagas no mês subsequente, não havendo diferenças. O reclamante, por sua vez, alega que não detinha grau de fidúcia maior do que o exigido dos escriturários e caixas, o que o enquadra no artigo 224, caput, da CLT. Pretende, pois, o reconhecimento de jornada diária de 6 horas e o pagamento de diferenças de horas extras. Em sucessivo, caso mantida a jornada de 8 horas, pretende o autor que a base cálculo das diferenças de horas extras seja além da 8ª diária e 40ª semanal, com fulcro no artigo 225 da CLT. Examina-se. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que o da previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62). A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do antedito dispositivo consolidado. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor encontrava-se submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818 e 373, II, do NCPC). Desse encargo se desvencilhou a contento. Da análise dos autos, em especial dos comprovantes de pagamentos do trabalhador (fls. 99/108), nota-se que o reclamante recebia a gratificação por exercício de função de confiança, de acordo com o patamar legalmente estabelecido. Quanto às atribuições do cargo, no entanto, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante afasta a existência de função de confiança, verbis: "(...) que trabalhou no setor de pessoa jurídica com o autor e ambos trabalhavam como gerentes pessoa jurídica (...), e se caso o cliente 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 986 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 quisesse um empréstimo faziam apenas a proposta e levavam para o gerente geral; que pela manhã havia uma reunião onde apresentavam a proposta (...) que perguntado se havia comitê de crédito, diz havia justamente essa reunião (...) salienta que os caixas não participam dessa reunião com o [[gerente] geral" (fls. 56- verso/57) Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada não deixou margem a dúvidas de que o reclamante de fato exercia função de gerente, verbis: "que trabalhou com o postulante no PAB Albert Einstein (...) que participava de comitê de crédito da agência 504 - Faria Lima; que o PAB Albert Einstein pertence a essa agência; que tem direito de voto e veto no cargo de gerente pessoa jurídica; que o autor chegou a participar de comitê de crédito" (fl. 57 - g.n.) Destarte, o recebimento de gratificação de função e as atividades do autor, dentro da dinâmica empresarial da reclamada, são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que há falar em aplicação da exceção da jornada de trabalho prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Em relação às diferenças de horas extras, a reclamada encartou aos autos os controles de frequência (fls. 109/144) e os recibos de pagamento (fls. 99/108), sendo que o autor, em réplica, apresentou planilhas demonstrando a existência de diferenças em seu favor (fl. 170-verso/171), fazendo jus ao pagamento de horas extras nesse aspecto. Entretanto, no que pertine à base de cálculo, o MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (fl. 173), pelo que o apelo do reclamante merece parcial provimento, uma vez que o artigo 225 da CLT estabelece o limite da jornada semanal do bancário em 40 horas. Por esse motivo, deverão ser observadas as horas excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. Reformo nesse aspecto. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao apelo da reclamada. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema" (fls. 306/309 do documento sequencial eletrônico nº 01). Nas razões de agravo de instrumento, o Reclamante, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "CARGO DE CONFIANÇA", por ofensa ao art. 224, §2º, da CLT, por contrariedade à Súmula nº 102, item I, desta Corte Superior, bem como por dissenso jurisprudencial. Em síntese, argumenta que "as atribuições destacadas pelo v. acordão são insuficientes para a configuração do cargo de confiança previsto pelo §2º, do artigo 224 da CLT, porquanto não configuram os poderes de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", pelo que resta demonstrado a afronta literal a referido dispositivo de lei federal" (fl. 333 do documento sequencial eletrônico nº 01). Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional analisou as provas dos autos e constatou que o Reclamante se enquadrava na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (cargo de confiança). Registrou que "o recebimento de gratificação de função e as atividades do autor, dentro da dinâmica empresarial da reclamada, são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que há falar em aplicação da exceção da jornada de trabalho prevista no artigo 224, § 2º, da CLT". Nesse contexto, a revisão do julgado, com base nas alegações do Reclamante no sentido de que não estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, demanda o revolvimento da prova, procedimento que encontra óbice nas Súmulas nos 102, I, e 126 desta Corte Superior. Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator