menu

Processo 00003391820165230006

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 05/12/2019
  • Diário: TST
  • Caderno: Diario_J_TST
Processo Nº AIRR-0000339-18.2016.5.23.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. Fabiana Fittipaldi Morade Dantas(OAB: 174299-A/SP) Agravado EUDES FRANCO NETO Advogada Dra. Thatiana Rabelo Mesquita Theodoro(OAB: 15663/MT) Intimado(s)/Citado(s): - EUDES FRANCO NETO - WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2017 - Id 64c09bd; recurso apresentado em 27.06.2017 - Id e1b342f). Regular a representação processual (Id c48e5d5). Regular o preparo (Ids 045f732, 4a77be3, 92761cd, ad9194d e e1b342f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Verifico, de plano, que a empresa demandada, ora recorrente, ao buscar a reapreciação dos temas "ESTABILIDADE SINDICAL" e "REEMBOLSO DE DESPESAS" deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação delimitada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 7.8.2015). Destaco, ainda que consoante a jurisprudência da Corte Superior, para a observância do pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, "A reprodução do inteiro teor do acórdão proferido pelo TRT, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida na revista, não supre a exigência prevista em lei. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 10016-58.2015.5.03.0105, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017) Logo, a reprodução do inteiro teor dos tópicos do acórdão que tratam da matéria impugnada, não atende ao requisito formal previsto no dispositivo legal acima citado, porquanto não destacados os pontos específicos para o necessário cotejo analítico. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag- AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903- 02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600- 46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra- se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148- 67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da 2865/2019 Tribunal Superior do Trabalho 982 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator