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Processo 50001636020088272725

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 07/10/2021
  • Diário: TJTO
  • Caderno: TJTO_2021_10_07
EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO, Juiz de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...FAZ SABER, a quantos o presente edital de intimação com prazo de 30 dias, extraído do processo nº 5000163-60.2008.8.27.2725, Ação de Execução de Título Extrajudicial, ANO XXXIII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5057 PALMAS-TO, QUINTA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2021 142 onde figura como parte autora PEDRO PAULO FERREIRA e requerido Apaz Francisco dos Santos, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ficam devidamente intimados os terceiros interessados, estando em lugar incerto e não sabido, do teor da sentença do evento 06, extrato a seguir transcrito: "...Diante deste quadro é de se extinguir o processo por ausência de pressupostos processuais. Isto posto, com fundamento no artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da execução, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais válidos e regulares do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO e nº. 11/2019/CGJUS/TO. Publique-se e registre-se no Diário da Justiça para conhecimento de terceiros. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Miracema do Tocantins/TO, 28/09/2021(As) Dr. André Fernando Gigo Leme Netto-Juiz de Direito." E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se este Edital que será publicado na forma da lei, e terá uma via afixada no lugar de costume, na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins, 28/setembro/2021. Eu, Rosi Vilanova, Servidora Judicial, o digitei. PALMAS Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis Editais de intimações com prazo de 15 dias