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Processo 50000590520078272725

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 07/10/2021
  • Diário: TJTO
  • Caderno: TJTO_2021_10_07
EDITAL DE CITAÇÃO A DOUTORA EMUNELA DA CUNHA GOMES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...FAZ SABER, a quantos o presente edital de citação com prazo de 30 dias, extraído do processo nº 5000059-05.2007.8.27.2725, Ação de Execução Fiscal, onde figura como exequente a Fazenda Nacional e executado ZILBE SOARES LIMA, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este fica devidamente CITADO: ZILBE SOARES LIMA, CPF: 442.807.501-49, dos termos da ação acima especificada, bem como para pagar o débito no valor de R$308.999,11 no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução, bem como fica por este intimado dos seguintes bloqueios: Banco Bradesco S/A, valor: R$501,30, data: 10/02/2011; Banco: Caixa Econômica Federal, valor R$49,47, data: 10/02/2011, Banco: Santander, valor R$2,39, data 10/02/2011, Banco BRB, valor 1,89, data: 10/02/2011, para querendo embargar no prazo de lei. Despacho: "Compulsando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente. Requerida a citação ficta e frustrada a tentativa de citação, EXPEÇA-SE o respectivo EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Efetivada a citação editalícia e não havendo manifestação da parte executada, o que deverá ser certificado nos autos, DESDE JÁ FICA NOMEADA a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL, a qual deverá ser INTIMADA do encargo para os fins previstos em lei, nos termos do artigo 72, II, do CPC/15, especialmente para opor embargos, conforme regramento expresso na súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, ou, caso queira, opor objeção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada exceção de pré-executividade ou transcorrido in albis o prazo supracitado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o incidente e/ou requerer o que lhe aprouver. Cumpra-se. ". E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se este Edital que será publicado na forma da lei, e terá uma via afixada no lugar de costume, na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins, em 16/setembro/2021. Eu, Rosi Vilanova, Servidora Judicial, o digitei.