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Processo 00109229220218272700

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 07/10/2021
  • Diário: TJTO
  • Caderno: TJTO_2021_10_07
3-RECURSO de ofício N° 0010922-92.2021.8.27.2700. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. RECORRENTE: ELEMARIA RIBEIRO FERREIRA ARAUJO. DEFENSORA PÚBLICA: ESTELLAMARIS POSTAL. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ SENTENCIANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALMAS. COLEGIADO: 1ª TURMA JULGADORA 4-Apelação Criminal N° 0006863-02.2020.8.27.2731. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. APELANTE: EDVAN DE SOUSA SILVA. DEFENSORA PÚBLICA: ESTELLAMARIS POSTAL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ SENTENCIANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS. COLEGIADO: 1ª TURMA JULGADORA