menu

Processo 00083023020158272729

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 07/10/2021
  • Diário: TJTO
  • Caderno: TJTO_2021_10_07
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO, Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e 3ª Vara Cível tramitam a Cumprimento de sentença nº 0008302-30.2015.827.2729 proposta por EDSON DOS SANTOS GONCALVES em desfavor de AUGUSTO NETO RODRIGUES PINTO e JOANES RODRIGUES PINTO. FICA INTIMADA a parte requerida AUGUSTO NETO RODRIGUES PINTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exeqüente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. Caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro dos 15 (quinze) dias acima fixados (art. 523, § 3º, CPC): O OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exeqüente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9; Se não houver indicação específica de bens pela parte exeqüente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo Sisbajud. Eu, Pablo Nunes Póvoa Gadotti, Técnico Judiciário da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e subscrevo. Editais de intimações com prazo de 30 dias