menu

Processo 00063201520198272737

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 07/10/2021
  • Diário: TJTO
  • Caderno: TJTO_2021_10_07
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE: 15 (QUINZE) DIAS Por ordem, o DR. VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, MM Juiz de Direito da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, na forma da Lei...FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0006320-15.2019.8.27.2737, proposta pelo MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO em face de FERNANDA GOMES ALMEIDA, CNPJ/CPF nº 95796428187, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada para tomar ciência do inteiro teor da r. sentença proferida no evento n.º 24 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Novo Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente, e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, salvo o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita, além dos honorários advocatícios já fixados. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam- se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos. Sentença válida se inserida na data da assinatura eletrônica. Intime-se e cumpra-se. . Eu _____, ABRAAO LUIZ DE SOUZA, que digitei e assino por determinação judicial. Porto Nacional-TO, data pelo sistema.