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Processo 201710400336

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 21/01/2022
  • Diário: TJSE
  • Caderno: TJSE_2022_01_21.txt
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710400336 NÚMERO ÚNICO: 0010884-59.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE EXECUTADO : TENNYSSON BISPO DE OLIVEIRA - ME EXECUTADO : TENNYSSON BISPO DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. O EXEQUENTE REQUER A PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. O SIGILO FISCAL GARANTE AO INDIVÍDUO QUE SUAS INFORMAÇÕES PRIVADAS SEJAM INDEVASSÁVEIS AO PÚBLICO E, POR SEREM DE FORO ÍNTIMO E DESCREVEREM O PATRIMÔNIO DO INDIVÍDUO, INCIDEM, NO CASO, ALÉM DO SIGILO ÀS INFORMAÇÕES (ART. 5º, XII CF), O DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X CF). NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL CONSTITUI EXCEPCIONALIDADE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA AVALIAR A SUA REAL NECESSIDADE EM CADA CASO CONCRETO; APENAS CABE A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ACIMA MENCIONADOS, QUANDO NÃO HOUVER OUTRA FORMA DE SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR RESISTÊNCIA DO DEVEDOR EM RESOLVER O CONFLITO E DEMONSTRAR QUE DILIGENCIOU EXAUSTIVAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESTE É O CASO DOS AUTOS. COM EFEITO, DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM EFETIVADAS, SEM SE CONSEGUIR LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO RETRO, AUTORIZANDO, PARA TANTO, A CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, VIA SISTEMA INFOJUD, PARA OBTENÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. EM VISTA DO CARÁTER SIGILOSO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, DETERMINO QUE O PROCESSO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA(ART. 189 III DO CPC), A FIM DE RESTRINGIR A CONSULTA DE DADOS ELETRÔNICOS APENAS ÀS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS. INTIME-SE O CREDOR PARA OBSERVAR A RESENHA ORA ACOSTADA E EM QUINZE DIAS APONTAR BENS PENHORÁVEIS OU REQUERER MEDIDA EQUIVALENTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 921, III, DO CPC.(1)