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Processo 201761001850

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 19/01/2022
  • Diário: TJSE
  • Caderno: TJSE_2022_01_19.txt
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001850 NÚMERO ÚNICO: 0001716-72.2017.8.25.0009 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : GUTEMBERG BONFIM SILVA EXECUTADO : AGRO SAFRA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEFIRO PETIÓRIO DE FLS.205/208. TRATAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A EMPRESA AGRO SAFRA LTDA ME, AMBOS IGUALMENTE QUALIFICADOS. O ENTE EXEQUENTE INFORMOU EM SEU ÚLTIMO PLEITO QUE A EMPRESA NÃO MAIS SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL INFORMADO AOS ÓRGÃOS ESTATAIS, EMBORA ESTEJA ATIVA PERANTE OS CADASTROS NOS ÓRGÃOS ESTATAIS, CONFORME PROVA ANEXA. POR TAL RAZÃO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA, SENÃO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, O SR. GUTEMBERG BONFIM SILVA (CPF: 442.803.515-20). POIS BEM. O STJ JÁ SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CORRESPONSÁVEL, UMA VEZ QUE SE COMPROVE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. EIS O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE CONSTA NAS PESQUISAS DO JUCESE ACOSTADAS AO FEITO (PÁGS. 229/230), O NOME DO CORRESPONSÁVEL GUTEMBERG BONFIM SILVA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. NESSE SENTIDO OS PRECEDENTES: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O POSICIONAMENTO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO, ATESTADA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, REPRESENTA INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, O QUE POSSIBILITA E LEGITIMA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIOGERENTE. ESSE FOI O ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 716.412/PR, EM 12.9.2008, SOB A RELATORIA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN (DJE DE 22.9.2008). 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO ASSEVEROU QUE EXISTEM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, O QUE PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRG NO AG 1247879 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0215129-5 RELATOR(A) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (1142) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 18/02/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 25/02/2010 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CORRESPONSÁVEL GUTEMBERG BONFIM SILVA, CONSOANTE FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. CITE-SE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE EM 01/12/2020. CUMPRA-SE.