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Processo 10023051120218260484

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 12/01/2022
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior2.txt
Processo 1002305-11.2021.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Sandra Helena Mendonca dos Passos - Ante o exposto, julgo a demanda extinta sem resolução de mérito quanto ao pedido de incidência da gratificação por trabalho noturno sobre os quinquênios e sextas-partes, pois tal gratificação já incide sobre tais verbas, motivo pelo qual não há interesse de agir quanto a este pleito. Quanto aos demais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) determinar a incidência da Gratificação por Trabalho Noturno sobre as verbas: a) parte fixa, ou seja, 50% do prêmio de incentivo, e b) Gratificação Executiva; (ii) e condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Tendo-se em vista que o STF, em 14/03/2013 e 25/03/2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI nº 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema nº 810 da Repercussão Geral (STF, RE nº 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema nº 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp nº 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j. em 22/02/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO que sejam aplicados os índices de correção do IPCA-E e juros de mora pela TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)