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Processo 10088338020218260704

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 12/01/2022
  • Diário: TJSP
  • Caderno: capital.txt
Processo 1008833-80.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Niuton Shigueru Tanaka - Vistos. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. Assim, no caso, relego a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o convencimento do juízo quanto à probabilidade do direito alegado. No mais, conforme certidão retro este Juízo é incompetente para apreciar o presente feito, assim sendo esclareçam os autores para qual JEC pretende sejam remetidos os autos. Com a manifestação, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se os autos ao foro do domicílio da parte autora, na forma do artigo 101, I da Lei 8.078/90. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)