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Processo 10081850320218260704

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 12/01/2022
  • Diário: TJSP
  • Caderno: capital.txt
Processo 1008185-03.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Bernarda dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/47 como emenda à inicial. No derradeiro prazo de 10 dias cumpra a autora, integralmente, o que determinado na decisão retro, devendo informar seu número de telefone móvel e endereço eletrônico de e-mail para o recebimento de intimações, assim como de seus advogados. Presente a plausibilidade do direito invocado e ainda o perigo de dano, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de qualquer cobrança em desfavor da parte autora (FERNANDA BERNARDA DOS SANTOS, CPF 03242662512) relacionada ao contrato de fls. 24/28, no valor de R$ 13.200,00, devendo a ré abster-se de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protestar seu nome, até o julgamento da lide, tudo sob pena de fixação de multa. Deverá a parte autora protocolar esta decisão-ofício diretamente, após impressão, com a assinatura digital desta magistrada, pela internet. No mais, ante a opção da parte autora peloprocedimento do “Juízo 100% Digital”,citem-se e intimem-se as partes rés para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifestem, caso queiram,oposição aoprocedimento do “Juízo 100% Digital”(que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ficando a parte ciente de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, em 15 dias. Neste caso, deverá apresentar,no mesmo prazo,contestação, sob pena de se reputaremverdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.0995).Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão.Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial).Consigne-se que, as sessões conciliatórias presenciais manter-se-ão suspensas enquanto perdurarem as medidas de contenção à pandemia COVID-19. OU 2)Manifestem, caso queiram,concordância com a adoção doprocedimento do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadetelepresencial. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.0995). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/ SP) SUMÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Endereço Telefone Internet Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Desembargador Ricardo Mair Anafe Praça da Sé, S/Nº - Centro, CEP 01018-010 (11) 4802-9464 / (11) 4802-9467 www.tjsp.jus.br Rosangela Sanches (Mtb 23.566) [email protected] Fóruns Centrais 1 Fórum João Mendes Júnior 1 Distribuidor Cível 1 1ª Vara Cível 526 2ª Vara Cível 563 3ª Vara Cível 615 4ª Vara Cível 658 5ª Vara Cível 682 6ª Vara Cível 712 7ª Vara Cível 754 8ª Vara Cível 776 9ª Vara Cível 812 10ª Vara Cível 850 11ª Vara Cível 885 12ª Vara Cível 907 13ª Vara Cível 938 14ª Vara Cível 966 15ª Vara Cível 1017 UPJ 16ª a 20ª VARAS CÍVEIS 1061 UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS 1240 UPJ 26ª a 30ª VARAS CÍVEIS 1492 UPJ 31ª a 35ª VARAS CÍVEIS 1761 36ª Vara Cível 1965 37ª Vara Cível 2058 38ª Vara Cível 2185 4ª Vara da Família e Sucessões 2229 6ª Vara da Família e Sucessões 2229 10ª Vara da Família e Sucessões 2234 3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais 2235 Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo 2276 Fórum Hely Lopes 2277 Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor 2277 UPJ 1ª A 4ª VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 2306 1ª Vara da Fazenda Pública 2476 2ª Vara da Fazenda Pública 2535 3ª Vara da Fazenda Pública 2595 4ª Vara da Fazenda Pública 2631 5ª Vara da Fazenda Pública 2675 6ª Vara da Fazenda Pública 2691 7ª Vara da Fazenda Pública 2854 8ª Vara da Fazenda Pública 2911 9ª Vara da Fazenda Pública 2919 10ª Vara da Fazenda Pública 3002 11ª Vara da Fazenda Pública 3047 12ª Vara da Fazenda Pública 3230 13ª Vara da Fazenda Pública 3262 14ª Vara da Fazenda Pública 3302 Setor de Execuções contra a Fazenda Pública 3379 1ª Vara de Acidentes do Trabalho 3662 2ª Vara de Acidentes do Trabalho 3675 3ª Vara de Acidentes do Trabalho 3723 4ª Vara de Acidentes do Trabalho 3775 5ª Vara de Acidentes do Trabalho 3801 6ª Vara de Acidentes do Trabalho 3859 Cartas Precatórias Cíveis 3868 Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) 3869 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central 3869 2ª Vara do Juizado Especial Cível 3985 1ª Vara do Juizado Especial Cível Digital 4056 Fórum das Execuções Fiscais 4056 Ofício das Execuções Fiscais Estaduais 4056 Vara das Execuções Fiscais Municipais 4108 Serviço do Foro de Execução Fiscal - Petições Retidas 4188 Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (Rua Piratininga) 4188 SUMÁRIO DEIJ 4188 UPJ 1ª a 6ª Varas da Infância e Juventude 4190 Fórum Ministro Mário Guimarães 4191 Distribuidor Criminal 4192 Distribuidor de Precatórios 4331 DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais 4353 DIPO 3.1.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - I 4353 DIPO 3.1.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - II 4356 DIPO 3.2.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - III 4358 DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV 4358 DIPO 3.2.3 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - V 4360 DIPO 4.1.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - VI 4362 DIPO 4.1.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - VII 4363 DIPO 4.2.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - VIII 4364 DIPO 4.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IX 4365 DIPO 4.2.3 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - X 4366 1ª Vara Criminal 4367 2ª Vara Criminal 4372 3ª Vara Criminal 4383 4ª Vara Criminal 4389 5ª Vara Criminal 4401 6ª Vara Criminal 4403 7ª Vara Criminal 4409 8ª Vara Criminal 4418 9ª Vara Criminal 4423 10ª Vara Criminal 4434 11ª Vara Criminal 4438 12ª Vara Criminal 4451 13ª Vara Criminal 4455 14ª Vara Criminal 4460 15ª Vara Criminal 4463 16ª Vara Criminal 4470 SANCTVS - Setor Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas 4478 17ª Vara Criminal 4486 18ª Vara Criminal 4491 19ª Vara Criminal 4496 20ª Vara Criminal 4501 21ª Vara Criminal 4511 22ª Vara Criminal 4515 23ª Vara Criminal 4524 24ª Vara Criminal 4526 25ª Vara Criminal 4535 26ª Vara Criminal 4540 27ª Vara Criminal 4547 28ª Vara Criminal 4549 29ª Vara Criminal 4553 30ª Vara Criminal 4560 31ª Vara Criminal 4569 32ª Vara Criminal 4579 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital 4581 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital 4589 Distribuidor - Júri 4595 Distribuidor de Precatórios - Júri 4600 1º Tribunal do Juri 4602 2º Tribunal do Juri 4607 3º Tribunal do Juri 4616 4º Tribunal do Juri 4624 5º Tribunal do Juri 4627 Juizado Especial Criminal 4631 Juízo de Direito do Anexo de Defesa do Torcedor - JECRIM 4635 Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 4635 Decrim 4642 DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo 4655 Fóruns Regionais e Distritais 4688 I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi 4688 Cível 4689 Distribuidor Cível 4689 1ª Vara Cível 4698 2ª Vara Cível 4729 3ª Vara Cível 4757 4ª Vara Cível 4780 SUMÁRIO 5ª Vara Cível 4829 6ª Vara Cível 4843 7ª Vara Cível 4887 8ª Vara Cível 4926 9ª Vara Cível 4975 1ª Vara da Família e Sucessões 5012 2ª Vara da Família e Sucessões 5031 3ª Vara da Família e Sucessões 5044 4ª Vara da Família e Sucessões 5078 5ª Vara da Família e Sucessões 5095 Criminal 5113 Distribuidor Criminal 5113 1ª Vara Criminal 5127 2ª Vara Criminal 5129 Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Norte 5138 1ª Vara do Juizado Especial Cível 5155 2ª Vara do Juizado Especial Cível 5226 Juízo da Infância e da Juventude 5340 II - Santo Amaro e Ibirapuera 5341 Cível 5341 Distribuidor Cível 5341 1ª Vara Cível 5365 2ª Vara Cível 5396 3ª Vara Cível 5442 4ª Vara Cível 5480 5ª Vara Cível 5549 6ª Vara Cível 5592 7ª Vara Cível 5643 8ª Vara Cível 5668 9ª Vara Cível 5683 10ª Vara Cível 5749 11ª Vara Cível 5807 12ª Vara Cível 5847 15ª Vara Cível 5890 1ª Vara da Família e Sucessões 5902 2ª Vara da Família e Sucessões 5939 3ª Vara da Família e Sucessões 5955 4ª Vara da Família e Sucessões 5991 5ª Vara da Família e Sucessões 5994 6ª Vara da Família e Sucessões 6003 7ª Vara da Família e Sucessões 6017 8ª Vara da Família e Sucessões 6039 9ª Vara da Família e Sucessões 6058 10ª Vara da Família e Sucessões 6064 11ª Vara da Família e Sucessões 6081 Criminal 6103 Distribuidor Criminal 6104 1ª Vara Criminal 6110 2ª Vara Criminal 6114 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 6120 1ª Vara do Juizado Especial Cível 6131 2ª Vara do Juizado Especial Cível 6158 Juízo da Infância e da Juventude 6176 CIC - SUL - Jardim São Luiz 6178 III - Jabaquara e Saúde 6179 Cível 6179 UPJ 1ª a 6ª VARAS CÍVEIS 6179 1ª Vara da Família e Sucessões 6354 2ª Vara da Família e Sucessões 6379 Juizado Especial Cível 6408 IV - Lapa 6433 Cível 6433 Distribuidor Cível 6434 1ª Vara Cível 6440 2ª Vara Cível 6498 3ª Vara Cível 6521 4ª Vara Cível 6579 1ª Vara da Família e das Sucessões 6606 2ª Vara da Família e das Sucessões 6629 3ª Vara da Família e das Sucessões 6654 Criminal 6670 SUMÁRIO Distribuidor Criminal 6670 1ª Vara Criminal 6671 Juizado Especial Cível 6673 Colégio Recursal da Capital 6706 4º Colégio Recursal 6706 Juízo da Infância e da Juventude 6710 V - São Miguel Paulista 6711 Cível 6711 Distribuidor Cível 6711 1ª Vara Cível 6720 2ª Vara Cível 6754 3ª Vara Cível 6827 4ª Vara Cível 6899 1ª Vara da Família e Sucessões 6949 2ª Vara da Família e Sucessões 6968 3ª Vara da Família e Sucessões 7003 Criminal 7027 Distribuidor Criminal 7027 1ª Vara Criminal 7033 2ª Vara Criminal 7034 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 7036 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 7050 Juizado Especial Cível 7052 Juizado Especial Cível - Encosta Norte (CIC Leste) 7084 Juízo da Infância e da Juventude 7089 VI - Penha 7092 Cível 7092 1ª Vara Cível 7092 2ª Vara Cível 7108 3ª Vara Cível 7133 4ª Vara Cível 7178 1ª Vara da Família e Sucessões 7231 2ª Vara da Família e Sucessões 7259 Criminal 7278 1ª Vara Criminal 7278 Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1 7279 Juizado Especial Cível 7284 Juízo da Infância e da Juventude 7300 VII - Itaquera e Guaianazes 7300 Cível 7301 Distribuidor Cível 7301 1ª Vara Cível 7310 2ª Vara Cível 7383 3ª Vara Cível 7404 4ª Vara Cível 7424 5ª Vara Cível 7445 1ª Vara da Família e Sucessões 7474 2ª Vara da Família e Sucessões 7497 3ª Vara da Família e Sucessões 7523 Criminal 7542 Distribuidor Criminal 7542 1ª Vara Criminal 7545 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 7546 Vara do Juizado Especial Cível 7548 Juízo da Infância e da Juventude 7621 VIII - Tatuapé 7623 Cível 7623 Distribuidor Cível 7623 1ª Vara Cível 7627 2ª Vara Cível 7683 3ª Vara Cível 7715 4ª Vara Cível 7753 5ª Vara Cível 7818 1ª Vara da Família e Sucessões 7856 2ª Vara da Família e Sucessões 7898 3ª Vara da Família e Sucessões 7925 Criminal 7952 Distribuidor Criminal 7952 1ª Vara Criminal 7952 Juizado Especial Cível 7954 Juízo da Infância e da Juventude 7996 SUMÁRIO IX - Vila Prudente 7998 Cível 7998 Distribuidor Cível 7998 1ª Vara Cível 8002 2ª Vara Cível 8024 3ª Vara Cível 8038 4ª Vara Cível 8062 1ª Vara da Família e Sucessões 8103 2ª Vara da Família e Sucessões 8120 Criminal 8143 Distribuidor Criminal 8143 Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Sul 1 8147 Juizado Especial Cível 8157 X - Ipiranga 8166 Cível 8166 1ª Vara Cível 8166 2ª Vara Cível 8171 3ª Vara Cível 8192 1ª Vara da Família e Sucessões 8201 Criminal 8208 Vara Criminal 8209 Juizado Especial Cível 8210 Juízo da Infância e da Juventude 8231 XI - Pinheiros 8233 Cível 8233 Distribuidor Cível 8233 1ª Vara Cível 8239 2ª Vara Cível 8296 3ª Vara Cível 8318 4ª Vara Cível 8367 5ª Vara Cível 8395 1ª Vara da Família e Sucessões 8407 2ª Vara da Família e Sucessões 8424 Criminal 8441 Distribuidor Criminal 8441 1ª Vara Criminal 8442 Juizado Especial Cível 8444 Juízo da Infância e da Juventude 8471 XII - Nossa Senhora do Ó 8474 Cível 8474 Distribuidor Cível 8474 1ª Vara Cível 8477 2ª Vara Cível 8487 3ª Vara Cível 8508 4ª Vara Cível 8545 1ª Vara da Família e Sucessões 8578 2ª Vara da Família e Sucessões 8585 3ª Vara da Família e Sucessões 8598 XV - Butantã 8616 Cível 8616 1ª Vara Cível 8616 2ª Vara Cível 8651 3ª Vara Cível 8684 1ª Vara da Família e Sucessões 8718 2ª Vara da Família e Sucessões 8740 Distribuidor Cível 8756 Criminal 8759 Distribuidor Criminal 8759 Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste 8763 Juizado Especial Cível Digital 8783