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Processo 15011019220208260229

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 13/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior1.txt
Processo 1501101-92.2020.8.26.0229 - Termo Circunstanciado - Desacato - YGOR YURI SANTOS - Vistos. Com relação ao autor do fato Ygor Yuri Santos, homologo a transação, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pelo autor dos fatos, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YGOR YURI SANTOS, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No tocante ao autor do fato ANDRÉ FERNANDO SANTOS SANTANA, intime-se via e-mail para que comprove o pagamento da transação penal no valor de R$ 522,50, providenciando a Serventia o envio da guia para o pagamento no prazo de cinco dias. P.R.I.C. - ADV: ANDRE VAZ PENNACCHI (OAB 422927/SP) SUMÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Endereço Telefone Internet Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco Praça da Sé, S/Nº - Centro, CEP 01018-010 (11) 3117-2585 / (11) 3117-2586 www.tjsp.jus.br Rosangela Sanches (Mtb 23.566) [email protected] Foro Especializado da 1ª RAJ 1 Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 1 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 1 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 7 ADAMANTINA 11 Cível 11 1ª Vara 11 Juizado Especial Cível 18 AGUAÍ 23 Cível 24 1ª Vara 24 Criminal 30 1ª Vara 30 Juizado Especial Cível 30 ÁGUAS DE LINDÓIA 31 Cível 31 1ª Vara 31 AGUDOS 85 Cível 85 1ª Vara 85 2ª Vara 92 Criminal 108 1ª Vara 108 2ª Vara 109 ALTINÓPOLIS 110 Cível 110 1ª Vara 110 Criminal 119 1ª Vara 119 AMERICANA 123 Cível 123 1ª Vara Cível 123 2ª Vara Cível 147 3ª Vara Cível 168 4ª Vara Cível 178 Vara da Família e Sucessões 183 Juizado Especial Cível 198 Infância e Juventude 206 AMÉRICO BRASILIENSE 206 Cível 206 2ª Vara 211 Criminal 212 2ª Vara 212 Juizado Especial Cível 216 Juizado Especial Criminal 220 Infância e Juventude 220 AMPARO 221 Cível 221 1ª Vara 221 2ª Vara 237 Criminal 247 1ª Vara 247 Juizado Especial Cível 250 Colégio Recursal 258 ANDRADINA 264 Cível 264 1ª Vara 264 2ª Vara 274 3ª Vara 282 Criminal 296 3ª Vara 296 Juizado Especial Cível 296 Colégio Recursal 302 Infância e Juventude 305 SUMÁRIO ANGATUBA 306 Cível 306 1ª Vara 306 Criminal 316 1ª Vara 316 Juizado Especial Cível 317 Infância e Juventude 326 APIAÍ 326 Cível 326 1ª Vara 326 ARAÇATUBA 333 Cível 333 Distribuidor Cível 333 UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis 340 Criminal 409 Distribuidor Criminal 409 2ª Vara Criminal 414 3ª Vara Criminal 416 DEECRIM - 2ª RAJ - Araçatuba 420 Juizado Especial Cível 426 Colégio Recursal 441 Anexo Fiscal II 441 Vara da Fazenda Pública 441 ARARAQUARA 442 Cível 442 1ª Vara Cível 442 2ª Vara Cível 451 3ª Vara Cível 458 4ª Vara Cível 465 5ª Vara Cível 474 6ª Vara Cível 478 1ª Vara da Família e Sucessões 486 Criminal 503 3ª Vara Criminal 503 Júri 504 Execuções Criminais 504 Juizado Especial Cível 505 Colégio Recursal 507 Infância e Juventude 511 Vara da Fazenda Pública 513 ARARAS 524 Cível 524 1ª Vara Cível 524 Criminal 544 1ª Vara Criminal 544 Juizado Especial Cível 546 Infância e Juventude 551 ARTUR NOGUEIRA 552 Cível 552 1ª Vara 552 ARUJÁ 553 Cível 553 1ª Vara 553 2ª Vara 558 Criminal 587 1ª Vara 587 2ª Vara 593 ASSIS 594 Cível 594 2ª Vara Cível 594 Criminal 602 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 602 Juizado Especial Cível 603 Juizado Especial Criminal 606 Colégio Recursal 606 ATIBAIA 607 Cível 607 1ª Vara Cível 607 3ª Vara Cível 617 Criminal 625 1ª Vara Criminal 625 SUMÁRIO 2ª Vara Criminal 626 AVARÉ 630 Cível 630 Distribuidor Cível 630 1ª Vara 663 2ª Vara 677 Criminal 678 Distribuidor Criminal 678 1ª Vara 684 2ª Vara 685 Colégio Recursal 685 Anexo Fiscal I 685 BARIRI 687 Cível 687 1ª Vara 687 2ª Vara 688 BARRA BONITA 689 Cível 689 1ª Vara 689 2ª Vara 690 Criminal 697 2ª Vara 697 BARRETOS 698 Cível 698 1ª Vara Cível 698 2ª Vara Cível 705 3ª Vara Cível 741 Criminal 749 1ª Vara Criminal 750 2ª Vara Criminal 751 Juizado Especial Cível 754 Colégio Recursal 771 Anexo Fiscal I 778 BARUERI 778 Cível 778 1ª Vara Cível 778 2ª Vara Cível 787 4ª Vara Cível 797 5ª Vara Cível 817 1ª Vara da Família e das Sucessões 841 2ª Vara da Família e das Sucessões 841 Juizado Especial Cível 843 Infância e Juventude 849 Anexo Fiscal I 849 BASTOS 851 Criminal 851 1ª Vara 851 Juizado Especial Cível 852 Juizado Especial Criminal 855 BATATAIS 855 Cível 855 1ª Vara 856 2ª Vara 884 BAURU 892 Cível 892 Distribuidor Cível 892 2ª Vara Cível 905 3ª Vara Cível 914 4ª Vara Cível 931 5ª Vara Cível 959 6ª Vara Cível 973 7ª Vara Cível 988 UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões 993 Criminal 1011 Distribuidor Criminal 1011 1ª Vara Criminal 1017 2ª Vara Criminal 1018 4ª Vara Criminal 1022 Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 1023 DEECRIM - 3ª RAJ - Bauru 1025 1ª Vara do Juizado Especial Cível 1030 SUMÁRIO 2ª Vara do Juizado Especial Cível 1036 Colégio Recursal 1036 Infância e Juventude 1040 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040 BEBEDOURO 1061 Cível 1061 1ª Vara 1061 3ª Vara 1066 Criminal 1068 1ª Vara 1068 Juizado Especial Cível 1073 Juizado Especial Criminal 1080 BERTIOGA 1083 Cível 1083 1ª Vara 1083 Criminal 1083 1ª Vara 1083 BILAC 1084 Juizado Especial Cível 1084 Juizado Especial Criminal 1105 BIRIGUI 1106 Cível 1106 1ª Vara Cível 1106 2ª Vara Cível 1138 BOITUVA 1153 Cível 1153 Distribuidor Cível 1153 Criminal 1155 Distribuidor Criminal 1155 1ª Vara 1156 Juizado Especial Cível 1158 BOTUCATU 1165 Cível 1165 1ª Vara Cível 1165 2ª Vara Cível 1177 3ª Vara Cível 1192 Criminal 1203 2ª Vara Criminal 1203 Juizado Especial Cível 1208 Colégio Recursal 1222 BRAGANÇA PAULISTA 1227 Cível 1227 1ª Vara Cível 1227 2ª Vara Cível 1236 3ª Vara Cível 1245 4ª Vara Cível 1253 Criminal 1289 Júri 1289 Execuções Criminais 1289 Colégio Recursal 1289 Infância e Juventude 1291 BURI 1291 Cível 1291 1ª Vara 1291 BURITAMA 1296 Cível 1296 1ª Vara 1296 CABREÚVA 1402 Cível 1402 1ª Vara 1402 Criminal 1409 1ª Vara 1409 Juizado Especial Cível 1410 Infância e Juventude 1412 CAÇAPAVA 1412 Cível 1412 1ª Vara 1412 2ª Vara 1434 Juizado Especial Cível 1465 CACONDE 1468 Cível 1468 SUMÁRIO 1ª Vara 1468 Criminal 1477 1ª Vara 1477 Juizado Especial Cível 1479 CAFELÂNDIA 1480 Cível 1480 1ª Vara 1480 Criminal 1484 1ª Vara 1484 CAIEIRAS 1485 Cível 1485 1ª Vara 1485 Criminal 1491 1ª Vara 1492 Juizado Especial Cível 1492 CAJAMAR 1496 Cível 1496 1ª Vara 1497 CAJURU 1497 Juizado Especial Cível 1497 CAMPINAS 1498 Cível 1499 1ª Vara Cível 1499 3ª Vara Cível 1526 4ª Vara Cível 1548 5ª Vara Cível 1562 6ª Vara Cível 1590 7ª Vara Cível 1613 8ª Vara Cível 1646 9ª Vara Cível 1665 10ª Vara Cível 1688 UPJ 1ª a 4ª Varas da Família e das Sucessões 1701 Criminal 1729 3ª Vara Criminal 1729 5ª Vara Criminal 1730 Vara do Júri 1732 DEECRIM - 4ª RAJ - Campinas 1733 1ª Vara de Execuções Criminais 1740 2ª Vara de Execuções Criminais 1742 1ª Vara do Juizado Especial Cível 1744 Colégio Recursal 1754 Setor das Execuções Fiscais 1760 1ª Vara da Fazenda Pública 1763 2ª Vara da Fazenda Pública 1775 FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA 1778 Cível 1779 Distribuidor - Cível e Precatórias 1779 3ª Vara 1783 4ª Vara 1797 Criminal 1809 Distribuidor Criminal e Precatórias 1809 3ª Vara 1810 CAMPO LIMPO PAULISTA 1811 Cível 1811 1ª Vara 1811 2ª Vara 1824 Criminal 1830 1ª Vara 1830 2ª Vara 1833 Infância e Juventude 1833 Setor de Execuções Fiscais 1833 CAMPOS DO JORDÃO 1835 Cível 1835 2ª Vara 1835 CANANÉIA 1852 Cível 1852 1ª Vara 1852 CÂNDIDO MOTA 1855 Cível 1855 Distribuidor Cível 1855 1ª Vara 1855 SUMÁRIO 2ª Vara 1857 Criminal 1870 Distribuidor Criminal 1870 1ª Vara 1870 2ª Vara 1871 Infância e Juventude 1872 CAPÃO BONITO 1872 Cível 1872 Distribuidor Cível 1872 1ª Vara 1874 2ª Vara 1879 Criminal 1879 Distribuidor Criminal 1879 1ª Vara 1880 2ª Vara 1880 Infância e Juventude 1880 CAPIVARI 1882 Cível 1882 2ª Vara 1882 CARAGUATATUBA 1886 Cível 1886 1ª Vara 1886 2ª Vara 1898 3ª Vara 1914 Criminal 1924 1ª Vara 1924 Juizado Especial Cível 1927 Anexo Fiscal I 1932 CARAPICUÍBA 1932 Cível 1932 1ª Vara Cível 1932 2ª Vara Cível 1956 3ª Vara Cível 1970 Criminal 1981 1ª Vara Criminal 1981 CARDOSO 1981 Cível 1982 1ª Vara 1982 Juizado Especial Cível 1988 CASA BRANCA 1990 Cível 1990 Distribuidor Cível 1990 1ª Vara 1991 2ª Vara 2000 Criminal 2007 Distribuidor Criminal 2007 1ª Vara 2007 Colégio Recursal 2012 CATANDUVA 2019 Cível 2020 Distribuidor Cível 2020 3ª Vara Cível 2022 Vara da Família e Sucessões 2031 Criminal 2048 Distribuidor Criminal 2048 1ª Vara Criminal 2048 2ª Vara Criminal 2051 Colégio Recursal 2052 CERQUEIRA CÉSAR 2054 Criminal 2054 1ª Vara 2054 2ª Vara 2054 Juizado Especial Cível 2055 Juizado Especial Criminal 2057 CESÁRIO LANGE 2058 Cível 2058 Distribuidor Cível 2058 1ª Vara 2059 Criminal 2060 Distribuidor Criminal 2061 1ª Vara 2061 SUMÁRIO COLINA 2062 Cível 2062 1ª Vara 2062 CONCHAS 2073 Cível 2073 1ª Vara 2073 2ª Vara 2076 Criminal 2082 1ª Vara 2082 COSMÓPOLIS 2082 Cível 2082 1ª Vara 2082 Criminal 2093 1ª Vara 2093 COTIA 2094 Cível 2094 1ª Vara Cível 2094 2ª Vara Cível 2152 Criminal 2170 1ª Vara Criminal 2170 Infância e Juventude 2171 CRAVINHOS 2171 Cível 2171 1ª Vara Cível 2171 CRUZEIRO 2172 Cível 2172 1ª Vara 2172 2ª Vara 2177 Juizado Especial Cível 2180 CUBATÃO 2186 Cível 2186 1ª Vara 2186 3ª Vara 2191 4ª Vara 2199 Criminal 2206 1ª Vara 2206 CUNHA 2206 Cível 2206 1ª Vara 2206 Criminal 2217 1ª Vara 2217 DESCALVADO 2218 Cível 2218 Distribuidor Cível 2218 2ª Vara 2218 Criminal 2221 Distribuidor Criminal 2221 2ª Vara 2222 Infância e Juventude 2222 DIADEMA 2222 Cível 2222 1ª Vara Cível 2222 2ª Vara Cível 2235 3ª Vara Cível 2248 4ª Vara Cível 2262 2ª Vara da Família e Sucessões 2268 Infância e Juventude 2277 DRACENA 2278 Colégio Recursal 2278 DUARTINA 2281 Cível 2281 1ª Vara 2281 ELDORADO 2298 Cível 2298 1ª Vara 2298 Juizado Especial Cível 2304 EMBU GUAÇU 2306 Criminal 2306 1ª Vara 2306 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 2313 Cível 2313 SUMÁRIO Distribuidor Cível 2313 1ª Vara 2314 Criminal 2327 Distribuidor Criminal 2327 Juizado Especial Cível 2328 ESTRELA D´OESTE 2335 Cível 2335 1ª Vara 2335 FERNANDÓPOLIS 2342 Cível 2342 1ª Vara Cível 2342 2ª Vara Cível 2353 3ª Vara Cível 2368 Criminal 2379 2ª Vara Criminal 2379 Juizado Especial Cível 2380 Juizado Especial Criminal 2396 Colégio Recursal 2397 FERRAZ DE VASCONCELOS 2397 Cível 2397 2ª Vara 2397 Anexo Fiscal 2402 FLORIDA PAULISTA 2407 Cível 2407 FRANCA 2425 Cível 2425 2ª Vara Cível 2425 3ª Vara Cível 2471 4ª Vara Cível 2472 5ª Vara Cível 2487 1ª Vara da Família e Sucessões 2498 2ª Vara da Família e Sucessões 2508 3ª Vara da Família e Sucessões 2512 Criminal 2522 1ª Vara Criminal 2522 3ª Vara Criminal 2523 Juizado Especial Cível 2524 Colégio Recursal 2539 FRANCO DA ROCHA 2543 Cível 2543 1ª Vara Cível 2543 Criminal 2560 1ª Vara Criminal 2560 GARÇA 2562 Cível 2562 Distribuidor Cível 2562 1ª Vara 2564 3ª Vara 2580 Criminal 2583 Distribuidor Criminal 2583 2ª Vara 2584 GETULINA 2584 Criminal 2584 Distribuidor Criminal 2584 GUAÍRA 2585 Cível 2585 Distribuidor Cível 2585 1ª Vara 2586 Criminal 2593 Distribuidor Criminal 2593 1ª Vara 2594 Juizado Especial Cível 2595 Juizado Especial Criminal 2604 GUARÁ 2604 Cível 2604 1ª Vara 2604 Criminal 2610 1ª Vara 2610 Infância e Juventude 2610 GUARARAPES 2610 Cível 2611 SUMÁRIO Distribuidor Cível 2611 2ª Vara 2617 Criminal 2627 Distribuidor Criminal 2627 GUARAREMA 2628 Cível 2628 1ª Vara 2628 Criminal 2643 1ª Vara 2643 Juizado Especial Cível 2644 Infância e Juventude 2645 GUARATINGUETÁ 2645 Cível 2645 1ª Vara 2645 3ª Vara 2652 4ª Vara 2663 Criminal 2671 3ª Vara 2671 Juizado Especial Cível 2673 Colégio Recursal 2674 Infância e Juventude 2675 GUARIBA 2676 Cível 2676 Distribuidor Cível 2676 1ª Vara 2689 2ª Vara 2696 Criminal 2709 Distribuidor Criminal 2709 2ª Vara 2711 GUARUJÁ 2714 Cível 2714 1ª Vara Cível 2714 2ª Vara Cível 2752 1ª Vara da Família e Sucessões 2768 2ª Vara da Família e Sucessões 2777 Criminal 2783 3ª Vara Criminal 2783 Juizado Especial Cível 2786 Vara da Fazenda Pública 2792 GUARULHOS 2805 Cível 2805 1ª Vara Cível 2805 3ª Vara Cível 2831 4ª Vara Cível 2850 5ª Vara Cível 2875 6ª Vara Cível 2902 7ª Vara Cível 2921 8ª Vara Cível 2954 9ª Vara Cível 2983 10ª Vara Cível 2993 2ª Vara da Família e Sucessões 3026 3ª Vara da Família e Sucessões 3031 4ª Vara da Família e Sucessões 3041 5ª Vara da Família e Sucessões 3068 6ª Vara da Família e Sucessões 3074 Criminal 3081 1ª Vara Criminal 3081 Júri 3082 1ª Vara do Juizado Especial Cível 3082 2ª Vara do Juizado Especial Cível 3089 3ª Vara do Juizado Especial Cível 3095 Juizado Especial Criminal 3100 Colégio Recursal 3101 Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível 3105 1ª Vara da Fazenda Pública 3106 2ª Vara da Fazenda Pública 3119 HORTOLÂNDIA 3137 Cível 3137 Distribuidor Cível 3137 Criminal 3140 Distribuidor Criminal 3141 SUMÁRIO 2ª Vara Criminal 3141 Juizado Especial Cível 3145 Juizado Especial Criminal 3154