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Processo 00105147720188260229

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 13/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior1.txt
Processo 0010514-77.2018.8.26.0229 (processo principal 1001276-17.2018.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Keila Miranda da Silva - Vistos. Revendo os autos, verifico que o cálculo de fls. 33/34 houve a cobrança de juros em duplicidade, eis que o valor já havia sido corrigido, com juros a fls. 02. Diante disso, há controvérsia na requisição de pequeno valor, impossibilitando a coerência de valores no preenchimento do cadastro. Assim, entendo que o valor bruto do débito é R$ 2.178,28, sendo que é devido o desconto de R$ 239,61 a título de previdência e R$ 43,56 a título de assistência médica, restando líquido ao autor a quantia de R$ 1.895,11 e não como constou a fls. 33. Assim,homologo os valores acima mencionados como definitivos. Após a intimação das partes, prossiga- se na requisição de pequeno valor, mantendo-se os autos na fila de processo suspenso até a finalização da requisição de pequeno valor. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)