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Processo 10027142120208260484

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 08/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior2.txt
Processo 1002714-21.2020.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ana Maria da Silva de Souza - ISTO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder ao recálculo da “sexta-parte” percebida pela autora para que, além do salário-base, sejam incluídas as parcelas de caráter não eventual, em especial a Gratificação Executiva e a Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar (GEAH), desde que definitivamente incorporada, vedada a incidência sobre outros adicionais por tempo de serviço e outras vantagens eventuais ou transitórias. Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora. Caso a parte autora pretenda a análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá apresentar o demonstrativo de pagamento relativo ao Reg. Sistema (RS)/PV 8.661.078/01. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP) SUMÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Endereço Telefone Internet Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco Praça da Sé, S/Nº - Centro, CEP 01018-010 (11) 3117-2585 / (11) 3117-2586 www.tjsp.jus.br Rosangela Sanches (Mtb 23.566) [email protected] IACANGA 1 Cível 1 1ª Vara 1 Criminal 8 1ª Vara 8 Execuções Criminais 9 IBATE 9 Juizado Especial Cível 9 IBITINGA 14 Cível 14 1ª Vara Cível 14 2ª Vara Cível 33 Criminal 42 1ª Vara Criminal 42 Juizado Especial Cível 44 Infância e Juventude 46 IBIÚNA 47 Cível 47 2ª Vara 47 Criminal 51 2ª Vara 51 IEPÊ 51 Cível 51 1ª Vara 51 IGARAPAVA 52 Juizado Especial Criminal 52 ILHABELA 55 Juizado Especial Cível 55 ILHA SOLTEIRA 63 Cível 63 1ª Vara 63 Criminal 65 2ª Vara 65 Juizado Especial Cível 66 INDAIATUBA 72 Cível 72 Distribuidor Cível 72 1ª Vara Cível 109 2ª Vara Cível 121 3ª Vara Cível 137 Criminal 166 Distribuidor Criminal 166 1ª Vara Criminal 178 2ª Vara Criminal 181 Juizado Especial Cível 183 Infância e Juventude 197 IPAUSSU 197 Cível 197 1ª Vara 197 IPUÃ 210 Cível 210 1ª Vara 210 ITABERÁ 224 Cível 224 1ª Vara 224 Criminal 231 1ª Vara 231 Juizado Especial Cível 232 Juizado Especial Criminal 236 ITAÍ 236 Juizado Especial Cível 236 Juizado Especial Criminal 243 ITAJOBI 243 Juizado Especial Cível 243 SUMÁRIO Juizado Especial Criminal 244 ITANHAÉM 245 Cível 245 Distribuidor Cível 245 1ª Vara 248 2ª Vara 259 3ª Vara 269 Criminal 276 Distribuidor Criminal 276 1ª Vara 279 2ª Vara 285 Execuções Criminais 285 Juizado Especial Cível 288 Juizado Especial Criminal 341 Colégio Recursal 342 Anexo Fiscal I 343 ITAPECERICA DA SERRA 344 Cível 344 1ª Vara 344 2ª Vara 353 4ª Vara 360 Criminal 365 1ª Vara 365 3ª Vara 368 Juizado Especial Cível 369 Juizado Especial Criminal 376 Colégio Recursal 376 ITAPETININGA 386 Cível 386 1ª Vara Cível 386 2ª Vara Cível 390 3ª Vara Cível 397 4ª Vara Cível 407 1ª Vara da Família e Sucessões 414 2ª Vara da Família e Sucessões 418 Criminal 423 2ª Vara Criminal 423 Execuções Criminais 424 Juizado Especial Cível 426 Juizado Especial Criminal 434 Colégio Recursal 435 Infância e Juventude 438 ITAPEVA 438 Cível 438 1ª Vara 439 2ª Vara 451 Criminal 469 1ª Vara 469 3ª Vara 474 ITAPEVI 478 Cível 478 1ª Vara Cível 478 2ª Vara Cível 511 Criminal 516 1ª Vara Criminal 516 Juizado Especial Cível 518 Juizado Especial Criminal 522 ITAPIRA 523 Cível 523 1ª Vara 523 Juizado Especial Criminal 530 ITÁPOLIS 530 Cível 530 1ª Vara 530 Criminal 540 2ª Vara 540 Juizado Especial Cível 541 Infância e Juventude 543 ITAPORANGA 543 Cível 543 1ª Vara 543 SUMÁRIO Criminal 550 1ª Vara 550 ITAQUAQUECETUBA 551 Cível 551 2ª Vara Cível 551 3ª Vara Cível 554 Juizado Especial Cível 575 ITARARÉ 581 Cível 581 1ª Vara 581 2ª Vara 583 Criminal 584 2ª Vara 584 Infância e Juventude 586 ITARIRI 587 Cível 587 Distribuidor Cível 588 1ª Vara 588 Criminal 599 Distribuidor Criminal 599 ITATIBA 599 Cível 599 1ª Vara Cível 599 Criminal 618 Vara Criminal 618 Juizado Especial Cível 620 Juizado Especial Criminal 622 ITATINGA 622 Criminal 622 1ª Vara 622 Juizado Especial Cível 623 ITIRAPINA 627 Criminal 627 1ª Vara 627 Infância e Juventude 627 ITU 628 Cível 628 Distribuidor Cível 628 1ª Vara Cível 631 2ª Vara Cível 646 3ª Vara Cível 656 Vara da Família e Sucessões 677 Criminal 685 Distribuidor Criminal 685 2ª Vara Criminal 686 Juizado Especial Cível 688 Infância e Juventude 692 ITUPEVA 694 Setor de Execuções Fiscais 694 ITUVERAVA 700 Cível 700 1ª Vara 700 2ª Vara 711 Criminal 716 1ª Vara 716 2ª Vara 717 Juizado Especial Cível 718 Colégio Recursal 727 Infância e Juventude 727 JABOTICABAL 728 Cível 728 Distribuidor Cível 728 1ª Vara Cível 730 2ª Vara Cível 738 3ª Vara Cível 744 Criminal 766 Distribuidor Criminal 766 1ª Vara Criminal 767 Execuções Criminais 771 Juizado Especial Cível 772 Colégio Recursal 787 SUMÁRIO Infância e Juventude 793 JACAREÍ 793 Cível 793 Distribuidor Cível 793 1ª Vara Cível 801 2ª Vara Cível 815 3ª Vara Cível 830 1ª Vara da Família e Sucessões 843 2ª Vara da Família e Sucessões 849 Criminal 857 Distribuidor Criminal 857 1ª Vara Criminal 861 2ª Vara Criminal 865 Juizado Especial Cível 866 Vara da Fazenda Pública 875 JACUPIRANGA 880 Cível 880 1ª Vara 880 JAGUARIÚNA 883 Cível 883 1ª Vara 883 2ª Vara 887 Criminal 911 1ª Vara 911 Juizado Especial Cível 913 Setor das Execuções Fiscais 915 JALES 919 Cível 919 1ª Vara 919 2ª Vara 930 3ª Vara 941 Criminal 948 1ª Vara 948 2ª Vara 950 Juizado Especial Cível 951 Juizado Especial Criminal 975 Colégio Recursal 976 JANDIRA 982 Cível 982 1ª Vara 982 Juizado Especial Cível 991 JARDINÓPOLIS 997 Juizado Especial Cível 997 JARINU 1000 Cível 1000 1ª Vara 1000 Criminal 1009 1ª Vara 1009 JAÚ 1010 Cível 1010 1ª Vara Cível 1010 3ª Vara Cível 1019 Criminal 1025 1ª Vara Criminal 1025 2ª Vara Criminal 1029 Juizado Especial Cível 1031 Juizado Especial Criminal 1058 Colégio Recursal 1059 Infância e Juventude 1064 JOSÉ BONIFÁCIO 1064 Criminal 1064 2ª Vara 1064 Infância e Juventude 1066 JUNDIAÍ 1066 Cível 1066 1ª Vara Cível 1066 2ª Vara Cível 1074 3ª Vara Cível 1090 4ª Vara Cível 1101 5ª Vara Cível 1113 6ª Vara Cível 1117 SUMÁRIO 1ª Vara da Família e Sucessões 1172 2ª Vara da Família e Sucessões 1181 3ª Vara da Família e Sucessões 1188 Criminal 1193 3ª Vara Criminal 1193 Júri 1195 Colégio Recursal 1196 Anexo Fiscal I 1202 JUNQUEIRÓPOLIS 1237 Criminal 1237 1ª Vara 1237 Juizado Especial Cível 1239 Juizado Especial Criminal 1241 JUQUIÁ 1241 Cível 1241 1ª Vara 1241 Criminal 1248 1ª Vara 1248 LEME 1248 Cível 1248 1ª Vara 1248 2ª Vara 1257 LENÇÓIS PAULISTA 1271 Cível 1271 1ª Vara 1271 2ª Vara 1281 Criminal 1288 2ª Vara 1288 LIMEIRA 1292 Cível 1292 Distribuidor Cível 1292 1ª Vara Cível 1296 2ª Vara Cível 1328 3ª Vara Cível 1343 4ª Vara Cível 1373 5ª Vara Cível 1385 Criminal 1392 Distribuidor Criminal 1392 2ª Vara Criminal 1394 Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 1396 Juizado Especial Cível 1396 Juizado Especial Criminal 1407 Colégio Recursal 1407 Infância e Juventude 1409 LINS 1411 Cível 1411 Distribuidor Cível 1411 1ª Vara Cível 1426 2ª Vara Cível 1465 3ª Vara Cível 1477 Criminal 1494 Distribuidor Criminal 1494 Juizado Especial Cível 1500 Colégio Recursal 1501 LORENA 1502 Cível 1502 1ª Vara 1502 Juizado Especial Cível 1503 Setor das Execuções Fiscais 1511 LUCÉLIA 1516 Cível 1516 Distribuidor Cível 1516 1ª Vara 1517 2ª Vara 1533 Criminal 1540 Distribuidor Criminal 1540 1ª Vara 1540 Juizado Especial Cível 1542 Juizado Especial Criminal 1546 MACAUBAL 1547 Cível 1547 SUMÁRIO Distribuidor Cível 1547 1ª Vara 1547 Criminal 1548 1ª Vara 1548 Juizado Especial Cível 1549 Juizado Especial Criminal 1553 MAIRINQUE 1553 Cível 1553 2ª Vara 1554 Criminal 1565 1ª Vara 1565 MAIRIPORÃ 1567 Cível 1567 Distribuidor Cível 1567 1ª Vara 1568 2ª Vara 1572 Criminal 1577 Distribuidor Criminal 1577 1ª Vara 1577 2ª Vara 1584 MARACAÍ 1588 Cível 1588 1ª Vara 1588 MARÍLIA 1589 Cível 1589 Distribuidor Cível 1589 1ª Vara Cível 1629 2ª Vara Cível 1653 3ª Vara Cível 1665 4ª Vara Cível 1682 5ª Vara Cível 1698 1ª Vara da Família e das Sucessões 1715 2ª Vara da Família e das Sucessões 1724 Criminal 1733 1ª Vara Criminal 1733 2ª Vara Criminal 1736 3ª Vara Criminal 1737 Juizado Especial Cível 1738 Colégio Recursal 1767 Infância e Juventude 1771 Vara da Fazenda Pública 1772 MARTINÓPOLIS 1776 Cível 1776 1ª Vara 1776 2ª Vara 1778 MATÃO 1781 Cível 1781 1ª Vara Cível 1781 2ª Vara Cível 1792 3ª Vara Cível 1804 Juizado Especial Cível 1814 Anexo Fiscal I 1818 MAUÁ 1819 Cível 1820 1ª Vara Cível 1820 2ª Vara Cível 1826 4ª Vara Cível 1843 5ª Vara Cível 1857 1ª Vara da Família e Sucessões 1858 2ª Vara da Família e Sucessões 1863 Criminal 1870 1ª Vara Criminal 1870 2ª Vara Criminal 1871 Juizado Especial Cível 1874 Anexo Fiscal I 1893 MIGUELÓPOLIS 1894 Cível 1894 1ª Vara 1894 Criminal 1900 1ª Vara 1900 MIRACATU 1900 SUMÁRIO Cível 1900 1ª Vara Cível 1900 2ª Vara Cível 1908 Criminal 1910 2ª Vara Criminal 1910 MIRANDÓPOLIS 1910 Cível 1910 Distribuidor Cível 1910 1ª Vara 1911 Criminal 1934 Distribuidor Criminal 1934 1ª Vara 1935 Juizado Especial Cível 1940 MIRANTE DO PARANAPANEMA 1944 Cível 1944 Distribuidor Cível 1944 1ª Vara 1946 Criminal 1955 Distribuidor Criminal 1955 1ª Vara 1956 Infância e Juventude 1960 MIRASSOL 1960 Cível 1960 1ª Vara 1960 2ª Vara 1964 Juizado Especial Cível 1977 Juizado Especial Criminal 1988 Infância e Juventude 1988 MOCOCA 1989 Criminal 1989 1ª Vara 1989 Execuções Criminais 1990 MOGI DAS CRUZES 1991 Cível 1991 2ª Vara Cível 1991 3ª Vara Cível 2002 4ª Vara Cível 2011 5ª Vara Cível 2019 1ª Vara da Família e das Sucessões 2028 2ª Varas de Família e Sucessões 2039 Criminal 2047 2ª Vara Criminal 2047 Juizado Especial Cível 2048 Colégio Recursal 2053 Infância e Juventude 2055 Vara da Fazenda Pública 2056 MOGI-GUAÇU 2088 Cível 2088 3ª Vara Cível 2088 Criminal 2089 Juizado Especial Cível 2091 MOGI-MIRIM 2093 Cível 2093 Distribuidor Cível 2094 1ª Vara 2095 3ª Vara 2096 4ª Vara 2103 Criminal 2108 Distribuidor Criminal 2108 1ª Vara 2109 3ª Vara 2110 Colégio Recursal 2114 Infância e Juventude 2115 MONGAGUÁ 2115 Cível 2115 1ª Vara 2115 2ª Vara 2115 Criminal 2116 2ª Vara 2116 MONTE ALTO 2116 Cível 2116 SUMÁRIO 1ª Vara 2116 2ª Vara 2123 3ª Vara 2128 Criminal 2135 1ª Vara 2135 2ª Vara 2136 3ª Vara 2136 MONTE APRAZÍVEL 2138 Cível 2138 Distribuidor Cível 2138 1ª Vara 2140 2ª Vara 2142 Criminal 2150 Distribuidor Criminal 2150 2ª Vara 2150 MONTE AZUL PAULISTA 2150 Cível 2150 1ª Vara 2150 MONTE-MOR 2170 Cível 2170 1ª Vara 2170 NAZARÉ PAULISTA 2182 Cível 2182 1ª Vara 2182 Criminal 2205 1ª Vara 2205 NEVES PAULISTA 2206 Cível 2206 1ª Vara 2206 Criminal 2209 1ª Vara 2209 Juizado Especial Cível 2210 NHANDEARA 2211 Criminal 2211 1ª Vara 2211 NOVA GRANADA 2211 Cível 2211 1ª Vara 2212 Criminal 2217 1ª Vara 2218 Juizado Especial Cível 2229 NOVA ODESSA 2235 Cível 2235 Distribuidor Cível 2236 1ª Vara 2260 Criminal 2266 Distribuidor Criminal 2266 Juizado Especial Criminal 2278 NOVO HORIZONTE 2278 Cível 2278 1ª Vara 2278 2ª Vara 2281 Juizado Especial Cível 2284 NUPORANGA 2288 Cível 2288 1ª Vara 2288 Criminal 2291 1ª Vara 2291 Juizado Especial Cível 2291 OLÍMPIA 2292 Cível 2292 1ª Vara Cível 2292 2ª Vara 2294 3ª Vara Cível 2311 Criminal 2319 1ª Vara 2319 Juizado Especial Cível 2324 ORLÂNDIA 2331 Cível 2332 1ª Vara 2332 2ª Vara 2348 SUMÁRIO Criminal 2358 2ª Vara 2358 OSASCO 2359 Cível 2359 1ª Vara Cível 2359 2ª Vara Cível 2373 3ª Vara Cível 2397 4ª Vara Cível 2418 5ª Vara Cível 2434 7ª Vara Cível 2445 8ª Vara Cível 2453 1ª Vara da Família e Sucessões 2465 2ª Vara da Família e Sucessões 2472 3ª Vara da Família e Sucessões 2483 Criminal 2490 1ª Vara Criminal 2490 3ª Vara Criminal 2492 Júri 2493 Execuções Criminais 2493 Juizado Especial Cível 2493 Infância e Juventude 2507 1ª Vara da Fazenda Pública 2508 OSWALDO CRUZ 2517 Cível 2517 Distribuidor Cível 2517 1ª Vara 2520 2ª Vara 2534 Criminal 2535 Distribuidor Criminal 2535 1ª Vara 2535 Juizado Especial Cível 2536 OURINHOS 2537 Cível 2537 3ª Vara Cível 2537 Criminal 2554 1ª Vara Criminal 2554 Colégio Recursal 2555 OUROESTE 2560 Cível 2560 1ª Vara 2560 Juizado Especial Cível 2567 PACAEMBU 2569 Cível 2569 2ª Vara 2569 PALESTINA 2571 Cível 2571 1ª Vara 2571 Criminal 2577 1ª Vara 2577 Infância e Juventude 2579 PALMEIRA D´OESTE 2579 Cível 2579 1ª Vara 2579 Juizado Especial Cível 2583 PALMITAL 2589 Cível 2589 Distribuidor Cível 2589 Criminal 2590 Distribuidor Criminal 2590 PANORAMA 2591 Cível 2591 1ª Vara 2591 Juizado Especial Cível 2596 PARAGUAÇÚ PAULISTA 2598 Cível 2598 1ª Vara 2598 2ª Vara 2603 3ª Vara 2613 Criminal 2625 1ª Vara 2625 2ª Vara 2626 SUMÁRIO Juizado Especial Criminal 2626 Infância e Juventude 2626 PARAIBUNA 2627 Cível 2627 1ª Vara 2627 Criminal 2633 1ª Vara 2633 Juizado Especial Cível 2635 Infância e Juventude 2642 PARANAPANEMA 2642 Criminal 2642 1ª Vara 2642 PARIQUERA-AÇU 2648 Cível 2648 1ª Vara 2648 Criminal 2670 1ª Vara 2670 PATROCÍNIO PAULISTA 2670 Cível 2670 1ª Vara 2670 Criminal 2671 1ª Vara 2671 Juizado Especial Cível 2672 PAULÍNIA 2674 Cível 2674 1ª Vara 2674 2ª Vara 2688 Criminal 2696 2ª Vara 2696 PAULO DE FARIA 2698 Cível 2698 1ª Vara 2698 PEDERNEIRAS 2701 Cível 2701 1ª Vara 2701 2ª Vara 2710 Criminal 2719 2ª Vara 2719 Juizado Especial Cível 2720 PEDREGULHO 2722 Criminal 2722 1ª Vara 2722 PEDREIRA 2723 Cível 2723 1ª Vara 2723 Criminal 2724 1ª Vara 2724 2ª Vara 2725 PENÁPOLIS 2732 Cível 2732 1ª Vara 2732 2ª Vara 2748 3ª Vara 2767 4ª Vara 2776 Criminal 2780 1ª Vara 2780 3ª Vara 2782 PEREIRA BARRETO 2784 Cível 2784 Distribuidor Cível 2784 1ª Vara 2785 2ª Vara 2790 Criminal 2801 Distribuidor Criminal 2801 1ª Vara 2801 2ª Vara 2802 PERUÍBE 2804 Cível 2804 2ª Vara 2804 Juizado Especial Cível 2830 Juizado Especial Criminal 2830 SUMÁRIO Anexo Fiscal I 2831 PIEDADE 2831 Criminal 2831 1ª Vara 2831 Juizado Especial Cível 2832 PILAR DO SUL 2839 Cível 2839 Distribuidor Cível 2839 1ª Vara 2852 Criminal 2862 Distribuidor Criminal 2862 1ª Vara 2867 Juizado Especial Cível 2868 Infância e Juventude 2869 PINDAMONHANGABA 2869 Cível 2869 1ª Vara 2870 2ª Vara 2882 Criminal 2901 1ª Vara 2901 Juizado Especial Cível 2903 Infância e Juventude 2906 Anexo Fiscal I 2908 PINHALZINHO 2910 Cível 2910 1ª Vara 2910 PIRACAIA 2912 Cível 2912 1ª Vara 2912 2ª Vara 2919 Criminal 2923 1ª Vara 2923 PIRACICABA 2923 Cível 2923 Distribuidor Cível 2923 1ª Vara Cível 2932 2ª Vara Cível 2936 3ª Vara Cível 2944 4ª Vara Cível 2958 5ª Vara Cível 2978 6ª Vara Cível 2997 1ª Vara da Família e Sucessões 3013 2ª Vara da Família e Sucessões 3018 3ª Vara da Família e Sucessões 3023 Criminal 3028 Distribuidor Criminal 3028 1ª Vara Criminal 3032 2ª Vara Criminal 3034 Júri 3035 Juizado Especial Cível 3038 Infância e Juventude 3065 1ª Vara da Fazenda Pública 3068 2ª Vara da Fazenda Pública 3074 PIRAJU 3076 Cível 3076 2ª Vara 3076 Criminal 3078 1ª Vara 3078 Juizado Especial Cível 3078 PIRAJUÍ 3082 Cível 3082 Distribuidor Cível 3082 Criminal 3083 1ª Vara 3083 PIRAPOZINHO 3083 Cível 3083 1ª Vara 3083 2ª Vara 3101 Criminal 3112 1ª Vara 3112 2ª Vara 3115 SUMÁRIO PIRASSUNUNGA 3117 Cível 3117 1ª Vara 3117 2ª Vara 3125 Criminal 3130 1ª Vara 3130 2ª Vara 3132 Juizado Especial Cível 3134 Juizado Especial Criminal 3141 Colégio Recursal 3141 PIRATININGA 3142 Cível 3142 1ª Vara 3142 PITANGUEIRAS 3144 Juizado Especial Cível 3144 Juizado Especial Criminal 3145 POÁ 3147 Criminal 3147 1ª Vara Criminal 3147 Juizado Especial Cível 3148 Juizado Especial Criminal 3157 POMPÉIA 3157 Cível 3158 1ª Vara 3158 Criminal 3160 1ª Vara 3160 PONTAL 3161 Cível 3161 1ª Vara 3161 Juizado Especial Cível 3170 PORANGABA 3176 Cível 3176 1ª Vara 3176 Criminal 3180 1ª Vara 3180 PORTO FELIZ 3180 Cível 3181 1ª Vara 3181 2ª Vara 3196 Criminal 3212 2ª Vara 3212 Juizado Especial Criminal 3214 Infância e Juventude 3214 PORTO FERREIRA 3214 Cível 3214 Distribuidor Cível 3214 1ª Vara 3215 2ª Vara 3216 Criminal 3232 Distribuidor Criminal 3233 2ª Vara 3233 Juizado Especial Cível 3238 Juizado Especial Criminal 3242 Infância e Juventude 3242 Setor das Execuções Fiscais 3243 PRAIA GRANDE 3244 Cível 3244 1ª Vara Cível 3244 2ª Vara Cível 3258 3ª Vara Cível 3258 2ª Vara da Família e Sucessões 3295 Criminal 3310 2ª Vara Criminal 3310 Juizado Especial Cível 3312 Vara da Fazenda Pública 3321 PRESIDENTE BERNARDES 3348 Cível 3348 1ª Vara 3348 Criminal 3352 1ª Vara 3352 PRESIDENTE EPITÁCIO 3352 SUMÁRIO Cível 3352 Criminal 3368 1ª Vara 3368 2ª Vara 3372 Juizado Especial Cível 3373 PRESIDENTE PRUDENTE 3392 Cível 3392 UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis 3392 1ª Vara da Família e Sucessões 3474 2ª Vara da Família e Sucessões 3492 Criminal 3498 2ª Vara Criminal 3498 Júri 3500 DEECRIM - 5ª RAJ - Presidente Prudente 3500 1ª Vara de Execuções Criminais 3508 2ª Vara de Execuções Criminais 3508 Juizado Especial Cível 3509 Juizado Especial Criminal 3523 Infância e Juventude 3523 Vara da Fazenda Pública 3524 PRESIDENTE VENCESLAU 3545 Cível 3545 Distribuidor Cível 3545 1ª Vara 3546 2ª Vara 3551 3ª Vara 3553 Criminal 3556 Distribuidor Criminal 3556 1ª Vara 3556 2ª Vara 3556 3ª Vara 3557 Juizado Especial Cível 3558 Colégio Recursal 3563 Infância e Juventude 3569 PROMISSÃO 3569 Cível 3569 1ª Vara 3569 Criminal 3574 1ª Vara 3574 Juizado Especial Cível 3575