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Processo 10026804620208260484

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 08/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior2.txt
Processo 1002680-46.2020.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sirlene Craquer de Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULA a RECALCULAR a gratificação de trabalho noturno sobre vencimentos integrais, salvo as verbas eventuais, incluindo-se Prêmio de Incentivo, Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ e Adic.S/Integrais- Res. CC 138/12 AJ e Prêmio de Incentivo sobre Adicional por tempo de serviço, bem como a PAGAR à requerente a diferenças existentes entre o valor pago e o montante calculado sobre os vencimentos integrais, acrescido das demais vantagens não eventuais, respeitada a prescrição quinquenal. JULGO EXTINTA a ação com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Tendo-se em vista que o STF, em 14/03/2013 e 25/03/2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI nº 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema nº 810 da Repercussão Geral (STF, RE nº 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema nº 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp nº 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j. em 22/02/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO que sejam aplicados os índices de correção do IPCA-E e juros de mora pela TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP)