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Processo 10024044920198260484

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 08/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior2.txt
Processo 1002404-49.2019.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR à Fazenda Pública ré que prossiga na avaliação da requerente no tocante ao concurso público nº 1/2018 (Edital, cópia às fls. 20/64), para o cargo de Professor de Educação Especial, considerando por preenchido positivamente os requisitos mínimos de habilitação técnica (Licenciatura em Pedagogia e Pós-Graduação (360h) em Educação Especial Especializado/ Inclusiva/ Atendimento Educacional Especializado), observando a ordem de classificação ao tempo da realização do certame (6º lugar). JULGO EXTINTA a ação com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. - ADV: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)