menu

Processo 10020119020208260484

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 08/04/2021
  • Diário: TJSP
  • Caderno: interior2.txt
Processo 1002011-90.2020.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paulo Martins de Andrade - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Da leitura da petição inicial observo que o requerente aduz terem sido três as datas designadas para realização de sua perícia, cronologicamente, a ver: (i) dia 11/09/2018, autor não compareceu por motivo de pane mecânica em seu automóvel; (ii) dia 18/12/2018, autor não compareceu porque não tomou conhecimento da data da perícia, em razão de problemas de acesso à internet, por motivos alheios à sua vontade; e (iii) dia 12/03/2019, perícia a qual, segundo informações do autor, o requerente compareceu. Na contestação (fls. 57/79), a Fazenda Pública ré não faz menção à terceira perícia, realizada aos 12 de março de 2019. Destarte, OFICIE-SE o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME para que: (i) esclareça se, de fato, foi realizada a perícia designada para o dia 12/03/2019, conforme publicação no Diário Oficial do dia 08 de março de 2019; e (ii) em caso positivo, junte cópia de toda documentação referente à referida perícia do dia 12/03/2019. Servirá cópia do presente Despacho como Ofício, a ser instruído com cópia do documento juntado à fl. 36 destes autos (publicação no D.O. de 08/03/2019). Com a resposta do Ofício, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos para prolação da sentença. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)