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Processo 08208841020198230010

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 14/07/2021
  • Diário: TJRR
  • Caderno: TJRR_2021_07_14
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0820884-10.2019.8.23.0010 Réu: PAULO MARCELO FIDELIS RAPOSO A MM. Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Vulneráveis da Comarca de Boa Vista/RR, Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc., FAZ SA- BER a todos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Criminal trami- tam os autos da Ação Penal em epígrafe que a Justiça Pública Estadual move em desfavor de PAULO MARCELO FIDELIS RAPOSO, brasileiro, natural de Boa Vista/RR, nascido aos 04/06/2001, portador do RG nº 458990 SSP/RR, inscrito no CPF nº 701.875.442.-98-, filho de Gislaine Fidelis Raposo, e, como não foi possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O por meio deste, para tomar ciência da r. SENTENÇA CON- DENATÓRIA proferida nos autos em epígrafe, nos seguintes termos: SENTENÇA: “(…) Posto isso, com- provada a tipicidade, a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, e não havendo causas excludentes de ti- picidade, de ilicitude (antijuridicidade) e de culpabilidade, nos termos do art. 383 et seq do Código de Pro- cesso Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Parquet contida na DENÚNCIA do EP 19.1, para condenar PAULO MARCELO FIDELIS RAPOSO pela prática do crime previsto no art. 217, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. (...). À vista dessas circunstâncias ana- lisadas individualmente é que fixo a pena-base para o crime tipificado no art. 217, § 1º, do Código Penal, em 10 anos de reclusão. (...). Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, qual seja, condenado menor de 21 anos de idade na data do fato, atenuo a pena no patamar de 1 ano e 8 meses, passando a dosá-la em 8 anos e 4 meses de reclusão. Não se encontram presentes cir- cunstâncias agravantes. (...). Concorrendo a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Códi- go Penal, qual seja, tentativa, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproxi- mou muito da consumação do delito, conforme já consignado na motivação desta SENTENÇA, diminuo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), que corresponde à 2 anos, 9 meses e 10 dias, fican- do PAULO condenado, DEFINITIVAMENTE, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Tendo em vista o quantum da condenação em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, FIXO o REGIME SEMIA- BERTO para o cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, b, § 3º, c/c o art. 59, III, do Código Penal, em observância às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. NÃO PROCEDO A DETRAÇÃO para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade do condenado, ..., uma vez que verifi- co que não ocorreu o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada no bojo desta SENTENÇA.... Sendo assim, fica PAULO MARCELO FIDELIS RAPOSO condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em REGIME SEMIABERTO, .... INCABÍVEL substituir a pena privativa de liberdade do condenado por restritiva de direitos ou conceder a suspensão condi- cional da pena em seu favor, .... CONCEDO ao condenado o benefício de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, .... CONDENO ao pagamento das suas custas processuais. (...). Opor- tunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) LANCE o nome do conde- nado no rol dos culpados; 2) OFICIEM ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima (TRE-RR), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988 (CF-1988), e ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC-RR), para as anotações de praxe; (...) 4) EXPEÇAM a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e o Boletim de Decisão Judicial (BDJ); (...). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anotações e expedientes per- tinentes. Em conclusão, arquive-se, dando-se as baixas devidas. Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sis- tema Projudi. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI).” Para o conhecimento de todos mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Boa Vista/RR, 13 de julho de 2021. Eu, Lorena Graciê Duarte Vasconcelos o digitei, e Glener dos Santos Oliva, Diretor de Secretaria, de ordem da MM. Juíza Titular o assinou. SEDE DO JUÍZO: Vara de Crimes Contra Vulneráveis, localizado na Avenida Cabo PM José Tabira de Alen- car Macedo, nº 602, Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194-2611 - E-mail: vcr.crian- [email protected] GLENER DOS SANTOS OLIVA Diretor de Secretaria SICOJURR - 00075477 hSpSp7ueT93yu9OQjMGAxPhKbfA= Secretaria Vara / 1ª Vara de Crimes contra Vulneráveis / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 17/38 SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 13/7/2021