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Processo 08166337520218230010

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 14/07/2021
  • Diário: TJRR
  • Caderno: TJRR_2021_07_14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) Medida Protetiva de n.º 0816633-75.2021.8.23.0010 Vítima: R.C.V.P. ofensor: V.R.Q.R. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica – Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Assim, estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: NOTIFICAR/INTIMAR o(a) ofensor VICTOR RAMON QUILARQUEZ RODRIGUEZ, venezuelano, solteiro, nascido em 04/12/1995, demais dados ignorados, do inteiro teor da DECISÃO que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, que deverão ser pelo ofensor cumpridas: “Assim, concluo que a situação merece sofrer intervenção do Judiciário, a fim de que a integridade físicada requerente seja protegida pelo Estado, mostrando-se recomendável o deferimento das seguintes medidas protetivas: 1. Afastamento do requerido do local de convivência com a vítima, com retirada apenas de pertences pessoais seus, que deverá, de logo, indicar novo endereço para ser intimado para os atos processuais ; 2. Proibição de aproximação da vítima, observado o limite mínimo de distância entre a(s) pessoa(s) ora protegida(s) e o agressor de 200 (duzentos) metros; 3. Proibição de frequentar a residência, eventual local de trabalho e outros locais de usual frequentação da vítima; 4. Proibição de manter contato com a requerente, bem como de enviar e/ou divulgar qualquer conteúdo ameaçador ou ofensivo à sua integridade moral e psicológica (à honra e à intimidade), por qualquer meio de comunicação, inclusive de interpor pessoa(s) para fazê-lo e/ou para promover qualquer outra agressão/coação, em revide/represália, sob sua ordem direta, ou indiretamente, sob pena de corresponsabilização, civil/criminalmente, nos termos de lei. Fica o ofensor CIENTE das medidas, bem como advertido de que poderá apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 306, CPC), sob pena de incorrer em revelia, devendo procurar dvogado ou assistência da DPE para tanto. O agressor deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das medidas determinadas na presente decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06,constituindo também crime autônomo, na forma do art. 24-A da lei 11.340/2006. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 13/7/2021. Eu, Apolo de Araújo Macêdo, Téc. Judicial, que o digitei, e Antonio Ricardo da Silva Junior – Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica – Competência Criminal, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 – Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva – Caranã – Fone: (95) 31942647 – Boa Vista/RR – Fone: (95) 98401-6845 – E-mail: [email protected] Antonio Ricardo da Silva Junior Diretor de Secretaria SICOJURR - 00075478 1P0zPIgNG1UqscfpcBg1zUC7F+8= Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 18/38 Expediente de 12/07/2021