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Processo 08049276620198230010

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 14/07/2021
  • Diário: TJRR
  • Caderno: TJRR_2021_07_14
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) MM(ª). Juiz(a) da 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista Estado de Roraima, DANIEL DAMAS- CENO AMORIM DOUGLAS, determinou a INTIMAÇÃO DE: JEFERSON RODRIGUES BULCÃO, brasileiro, convivente em união estável, portador do CPF: 780.736.422-04 e Título de Eleitor: 0022589212208, filho de JEFERSON RODRIGUES BULCÃO e ONÉLIA DE OLIVEIRA BULCÃO, nascido em 30/09/1984, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerido, para, nos termos da sentença prolatada nos autos processo nº. 0804927-66.2019.8.23.0010 – Ação de Alimentos - Lei Especial, efetuar o pagamento das custas fi- nais no valor de R$ 111,46 (cento e onze reais e quarenta e seis centavos), conforme Guia de Paga- mento – FundeJURR e planilha. A Guia de pagamento poderá ser reimpressa no site do Tribunal de Justi- ça/RR, qual seja, www.tjrr.jus.br e efetuar o pagamento no Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias. Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar nos autos uma das vias do comprovante de pagamento, ou, caso não tenha advogado, fazendo a entrega/enviando diretamente a este Cartório, mencionando o número pro- cesso acima, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Família – Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, 666 – Cen- tro – Boa Vista/RR – Fone: 3198 4721. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. E, para constar, Eu, Bleicom Almeida Cavalcante(Técnico Judiciário) o digitei e Liduina Ricarte Beserra Amâncio (Diretora de Secretaria), de ordem do MM. Juiz o assi- nou. Liduina Ricarte Beserra Amâncio Diretora de Secretaria SICOJURR - 00075488 MI/taJjXm2ha7X93m62y+LIb3UM= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 14/38 1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS O(A)MM(ª). Juiz(a) da 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista Estado de Roraima, DANIEL DAMAS- CENO AMORIM DOUGLAS, FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tive- rem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0809556- 15.2021.8.23.0010 em que é requerente DOMINGAS VIEIRA DOS SANTOS e apoiadoras: ANTONIA COS- TA DOS SANTOS e IRISMAR BRANDÃO LIMA, que o(a) MM(ª). Juíz(a) decretou a interdição, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: …“Diante do exposto e à vista do contido nos autos JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO de DOMINGAS VIEIRA DOS SAN- TOS, na condição de relativamente incapaz, nomeando lhe como seu Curador ANTONIA COSTA DOS SANTOS, que deverá assisti-lo nos atos negociais e patrimoniais. O curador nomeado não poderá, por qual- quer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao interdito, tam- pouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se manda- do para registro da sentença ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nasci- mento do incapaz. Após, expeça-se o termo de curatela, de imediato. Assim, extingo o processo com reso- lução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal, transitando em julgado a sentença nesta data. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. E, para constar, Eu, Bleicom Almeida Cavalcante(TécnicoJudiciário) o digitei e Liduina Ricarte Beserra Amâncio (Diretora de Secretaria), de ordem do MM. Juiz o assinou. Liduina Ricarte Beserra Amâncio Diretora de Secretaria SICOJURR - 00075488 MI/taJjXm2ha7X93m62y+LIb3UM= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 15/38 2ª VARA DE FAMÍLIA Expediente de 13/07/2021 MM. Juiz de Direito Titular PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Diretor de Secretaria Everton Sandro Rozzo Piva REPUBLICAÇÃO DE PORTARIA, POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 004, de 08 de Julho DE 2021 O MM Juiz de Direito PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, titular da 2ª Vara de Família de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Conceder menção de ELOGIO à servidora CLARIZA TURMINA MONTI, Oficial de Justiça ad hoc, como forma de reconhecimento pelo excelente desempenho das atividades profissionais por ela desenvolvidas no âmbito deste juízo, exercendo-as sempre com muita dedicação, zelo, qualidade, iniciativa, bom senso e eficiência, demonstrando profundo comprometimento com os serviços prestados neste Órgão Jurisdicional. Art. 2° - Encaminhe-se cópia desta Portaria de Elogio para publicação e anotações nos apontamentos funcionais da servidora. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz titular da 2ª Vara de Família SICOJURR - 00075485 JcU1wQuUO0dORnNJZsE6syW37Ko= Secretaria Vara / 2ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 16/38 VARA DE CRIME CONTRA VULNERÁVEIS Expediente de 13/07/2021