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Processo 00060986720148230010

Veja trecho publicado no diário oficial:

  • Data de Publicação: 14/07/2021
  • Diário: TJRR
  • Caderno: TJRR_2021_07_14
EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. A MM. Juíza de Direito Dra. SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc… Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos da: Ação Penal Processo nº 0006098-67.2014.8.23.0010 Réu: ANTONIO FRANCISCO MACIEL FELIX Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ANTONIO FRANCISCO MACIEL FELIX, brasileiro, união estável, pedreiro, natural do Estado do Maranhão, inscrito no CPF nº 000.000.000-49, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 129, § 9°, do Código Penal c.c art. 7°, I, da Lei n°11.340/2006, ou seja, praticou o crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica e familiar contra a mulher, alegando preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/7/2021. Eu, MARLUCE TEIXEIRA DE MENDONÇA, que o digitei e, Antonio Ricardo da Silva Junior - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Antonio Ricardo da Silva Junior Diretor de Secretaria SICOJURR - 00075478 1P0zPIgNG1UqscfpcBg1zUC7F+8= Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6955 20/38 Expediente de 6/7/2021